A vinculação do poder público na criação de unidades de conservação
| Autor | Victor Trevilin Benatti Marcon |
| Cargo | Mestrando em Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos com ênfase em Meio Ambiente pela Universidade Metodista de Piracicaba |
| Páginas | 175-198 |
Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.175-198 • Julho/Dezembro de 2014 175
Victor Trevilin Benatti Marcon
Mestrando em Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos com ênfase em Meio Ambiente pela
Universidade Metodista de Piracicaba. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Metodista de
Piracicaba. vitbmarcon@hotmail.com
RESUMO
Este artigo sustenta, com base no dever constitucional de proteção
do Meio Ambiente, a obrigação do Poder Público de instituir Uni-
dades de Conservação. Porém, de modo contrário do que preconiza
a Constituição Federal, a criação desses espaços, atualmente, resi-
de no âmbito da discricionariedade dos agentes governantes, isto é,
mediante juízos subjetivos sujeitos a inuências políticas ou visões
maculadas a respeito da preservação ambiental, o que as leva a se
encontrarem em uma situação caótica e alarmante, conforme se de-
preende de dados coletados em estudo realizado pelo Tribunal de
Contas da União em 2013. Para tanto, com o intuito de embasar o
tema aqui apresentado, retoma as disposições constitucionais refe-
rentes às Unidades de Conservação, indica os seus objetivos gerais,
tanto no que diz respeito à manutenção do equilíbrio ecológico quan-
to à efetivação da dignidade da pessoa humana e esclarece, além dis-
so, a situação desses espaços no Brasil. Por último, naliza apontan-
do, com lastro na própria Constituição, nos dizeres do SNUC e nos
requisitos dos atos administrativos, a vinculação do Poder Público
na criação de Unidades de Conservação.
Palavras-chave: Meio Ambiente; Direito Ambiental; Unidades de
Conservação.
A VINCULAÇÃO DO PODER
PÚBLICO NA CRIAÇÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
A VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.175-198 • Julho/Dezembro de 2014
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THE OBLIGATION OF THE PUBLIC AUTHORITIES
IN THE ESTABLISHMENT OF CONSERVATION UNITS
ABSTRACT
This article argues, based on the constitutional duty of protecting the
environment, the obligation of public authorities to establish Con-
servation Units. However, in contrary to what advocates the Fe-
deral Constitution, the creation of these spaces currently resides in
the discretion of the Government agents, i.e. by subjective judg-
ments, subject to political inuence or tainted visions regarding
enviromental preservation, which takes them to meet in a chaotic
and alarming situation, as can be seen from data collected in study
conducted by Federal Audit Court in 2013. To do so, in order to sup-
port the theme presented here, resumes the constitutional provisions
relating to Conservation Units, indicates its general goals, both with
regard to the maintenance of ecological balance as to the effective-
ness of human dignity and claries, moreover, the situation of these
spaces in Brazil. Finally, ends pointing, backed in the Constitution
itself, in the words of the National System of Conservation Units Law
and on the requirements of the administrative acts, the obligation of
the public authorities in the establishment of Conservation Units.
Keywords: Environment; Environmental Law; Conservation Units.
INTRODUÇÃO
As Unidades de Conservação constituem uma das princi-
pais ferramentas para a concretização do direito fundamental a um
Meio Ambiente ecologicamente sadio e equilibrado. No entanto, em
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União em 2013, cons-
tatou-se que o cenário das mencionadas Unidades no país é precário,
de modo que não estão conseguindo alcançar os objetivos para as
quais foram criadas.
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