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Lista de publicações desta coleção

Área do Direito

Documentos mais recentes

  • Meios autocompositivos para o tratamento adequado dos conflitos: a educação como estratégia de mudança sociocultura

    O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes escolares, de modo que seja capaz de estimular a vivência da solução consensual das controvérsias desde as primeiras interações humanas, capacitando as gerações futuras à solução adequada dos litígios pelos seus próprios meios, contribuindo para a formação de uma sociedade menos litigante e mais apta para tratar de forma adequada seus próprios conflitos, reduzindo-se o papel do Poder Judiciário àquelas situações que sejam inerentemente judiciais, tornando assim, o acesso à justiça qualificado e capaz de alcançar a ordem jurídica justa de forma tempestiva e eficaz. Para tanto, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e procedimento funcionalista, aborda-se ao longo do trabalho, inicialmente, o acesso à justiça, como assegurado constitucionalmente, diante da atual crise que afeta o sistema judiciário, passando-se ao advento e a análise dos métodos consensuais para o tratamento dos conflitos e a resistência que a sua aplicação prática ainda acarreta, chegando-se, por fim, a conclusão pela necessidade da implementação de uma política pública capaz de estimular os indivíduos, ainda no âmbito escolar, a desenvolverem a verdadeira cultura da paz, buscando sempre pela solução dialogada e consensual dos seus conflitos.

  • Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional

    Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de precedentes podem servir de norte para a definição de quando e como deve se dar uma nova análise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada constitucional.

  • Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas

    O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a adoção da inteligência artificial na tomada de decisões, o efetivo acesso à justiça amparado no direito subjetivo de acesso aos juízes e, sobretudo, o direito de revisão das decisões automatizadas sem a utilização dos mecanismos algorítmicos, a fim de que sejam mantidos incólumes os pilares democráticos da república brasileira, em especial o devido processo legal constitucional.

  • Jurisdição civil brasileira em crise: desafios em tempos de pandemia

    O presente artigo procura analisar a jurisdição civil brasileira em tempos de pandemia, demonstrando a crise da mesma já em momentos anteriores, a efetiva realização da jurisdição de urgência em momento pandêmico e possíveis apontamentos para o seu exercício futuro.

  • Uma proposta de modelo para a formação de precedente: exposição e funcionalidade a partir de exame de caso

    O presente artigo busca definir o modo de formação dos precedentes a partir da decisão, propondo um modelo de aferição. O estudo inicialmente debruça-se sobre a dupla indeterminação do direito, a fim de descobrir se precedente é, ou não, a própria decisão. Num segundo momento, se apresenta uma proposta de modelo a partir da análise de pressupostos em uma dupla dimensão: uma interna à decisão e outra externa à decisão. Por fim, enfrenta-se o problema da decisão plural, desde uma perspectiva teórica, até o estudo analítico tomando como caso exemplificativo os fundamentos decisórios expostos no julgamento do HC 126.292, do STF. A partir dos pressupostos traçados, conclui-se que a delimitação clara dos fundamentos decisórios se mostra importante à formação (mas também à aplicação) dos precedentes e, em última instância, à unidade do direito.

  • Produção antecipada de provas no processo do trabalho

    O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao Processo do Trabalho.

  • Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a fazenda pública nas ações de repetição de indébito tributário

    Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último, passa-se à demonstração do fundamento constitucional do direito à repetição de indébito e à superação dos obstáculos à concessão de tutelas provisórias. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais ao redor do país.

  • La mediazione al tempo del covid-19

    La pandemia Covid-19 sta avendo un impatto devastante sulle società e gli ordinamenti giuridici sia interni che internazionali. La normativa straordinaria ha dovuto considerare, tra gli altri aspetti, l’impossibilità e, comunque, l’estrema difficoltà di fare fronte ai pregressi impegni giuridici. Si è perciò resa necessaria l’introduzione di meccanismi di sospensione e differimento delle scadenze, oltre che di esenzione o almeno limitazione della responsabilità. Nello scenario emergenziale, pertanto, la questione dell’obbligatorietà della mediazione ai tempi del Covid è di grande interesse sistematico e forte impatto pratico.

  • Precedentes judiciais e padrões decisórios: da integridade e coerência ao 'gap' da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do código de processo civil

    O presente ensaio propõe-se a analisar os conceitos de precedentes judiciais e padrões decisórios visando, principalmente, contribuir para o debate doutrinário sobre a suposta existência de um "sistema de precedentes", inaugurado pelo CPC/2015, no ordenamento jurídico brasileiro. Oportunamente, faz-se também uma análise sobre o confronto entre os preceitos de integridade e coerência, preconizados pela teoria de Ronald Dworkin e presentes no CPC/2015, e a instabilidade jurídica causada por "gaps" decorrentes dos próprios padrões decisórios, como é o caso da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, analisando possíveis técnicas para superação dos problemas que possam advir dali.

  • (In)validade das convenções processuais atípicas e vulnerabilidade: uma análise à luz do autorregramento da vontade

    O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais atípicos. Entretanto, seu parágrafo único impõe limitações à liberdade dos convenentes quando um deles for vulnerável. Relevante, portanto, analisar a liberdade, igualdade e vulnerabilidade aplicadas no processo civil, delimitando-se como se realizará o controle de validade das convenções processuais pelo magistrado.