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Área do Direito

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • Interseccionalidade e fraternidade: justiça restaurativa como resgate das mulheres encarceradas

    O artigo tem como objetivo verificar a potencialidade da justiça restaurativa como instrumento capaz de enfrentar os efeitos nefastos causados pela discriminação interseccional enfrentada pela população carcerária feminina. O estudo se justifica porque os ordenamentos jurídicos internacional e brasileiro são estruturados a partir de uma base axiológiconormativa de liberdade, igualdade e fraternidade, razão pela qual não podem permitir que as consequências negativas oriundas daquela discriminação e do “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro sejam perpetuadas. O encarceramento feminino envolve a conjugação de diversos critérios proibidos de discriminação que violam o dever de fraternidade imposto pelas redes internacional e nacional de proteção aos direitos humanos. Para a quebra do círculo vicioso da criminalidade, o Tribunal de Justiça do Paraná criou a Central de Medidas Socialmente Úteis, que tem desempenhado o papel de espaço restaurativo e tem conseguido promover a conscientização das mulheres infratoras acerca dos motivos que as levaram à atividade delituosa. O emprego dessas técnicas valoriza a dignidade das mulheres e, por extensão, materializa o princípio da fraternidade, que, sob um viés mais processual, tem se revelado como alternativa possível e recomendável para a resolução de conflitos. Conclui-se, assim, que a justiça restaurativa, nesses casos, tem se mostrado como um instrumento capaz de enfrentar e diminuir os efeitos oxidantes que a discriminação múltipla, sofrida pelas mulheres no cárcere, promove, devendo ser adotado por todo o Poder Judiciário por se apresentar como o método mais indicado para tratar do problema do encarceramento feminino

  • O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?

    O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança da dívida estampada na cártula

  • A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro

    O presente artigo possui o objetivo de demonstrar a importância da discussão sobre o crime de revenge porn ou pornografia de vingança, com base na legislação e na doutrina penal brasileira. Discute-se o julgamento da vítima na sociedade. Igualmente analisa-se especificamente a legislação que cerca o crime, em especial a Lei 13.772/18, que entrou em vigor em dezembro de 2018. Busca-se demonstrar como tipificar o presente crime, dentro da Lei Carolina Dieckmann, que trata dos crimes contra a honra. Por fim, demonstra-se precedentes judiciais nacionais e internacionais. A análise será feita através do método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com o uso de materiais já publicados, como jurisprudência, artigos e outros

  • Ausência de bis in idem na valoração dos elementos do delito para individualização da pena

    O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do delito não podem ser valorados para fins de individualização da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A crítica aqui apresentada, que milita pela possibilidade de valoração desses elementos na determinação judicial da pena, fundamentase em duas principais premissas: a primeira informa que enquanto o juízo de imputação autoriza a aplicação da pena em concreto, o juízo de individualização da pena a quantifica, implicando em apenas uma punição; a segunda advém da concepção, consagrada na doutrina estrangeira, de que o injusto culpável é formado por conceitos graduáveis, que admitem valoração

  • O incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos deveres legais de integridade e coerência

    O presente estudo objetiva investigar se a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem por escopo estabelecer tese jurídica vinculante para aplicação em processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, é compatível com as exigências de integridade e coerência trazidas pelo art. 926 do Código de Processo Civil. Para tanto, tomou-se como referencial teórico a doutrina do filósofo norte-americano Ronald Dworkin e sua concepção do direito como integridade, bem como dos conceitos correlatos de interpretação construtiva, comunidade personificada, moralidade política e resposta correta. Após exame analítico de tais construções doutrinárias, revelou-se que inexiste incompatibilidade entre a sistemática instituída pelo incidente de resolução de demandas repetitivas e a concepção dworkiniana do direito, que reconhece a existência de níveis diferentes de integridade, decorrentes das limitações institucionais com as quais o direito contemporâneo inevitavelmente terá que conviver. Ressalvou-se, no entanto, que isso não autoriza a simplificação do ato decisório por meio da aplicação das decisões oriundas do IRDR de forma subsuntiva aos demais casos e sem a interpretação do fenômeno jurídico como um todo, à luz dos princípios da moralidade política, visando encontrar a resposta jurisdicional que reflita na maior medida possível e na proporção adequada os princípios de justiça, equidade e processo justo, bem como a necessidade de contínua avaliação filosófica tendente a definir qual é o direito que, livre dessas amarras institucionais, realizaria a virtude política da justiça em seu maior grau. Perquire-se se a sistemática atualmente estabelecida encontrou o justo equilíbrio entre as virtudes políticas da justiça, equidade e devido processo legal adjetivo e mostra nossa comunidade política em sua melhor luz ou se esse capítulo de nossa história jurídica-institucional deverá ser futuramente considerado como um equívoco a ser corrigido

  • Dandara, projetos de lei, violência e exclusão da comunidade LGBTI+
  • Métodos consensuais de resolução de conflitos tributários

    O presente artigo tem como finalidade apresentar a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos tributários. A problemática está em verificar a viabilidade da utilização desses instrumentos diante da ineficiência do processo administrativo e judicial, que contraria os princípios da relação jurídica entre o Fisco e o cidadão-contribuinte. A metodologia utilizada baseia-se em estudo doutrinário, consulta à legislação pertinente e análise de dados. Por conclusão, tem-se que o uso dos métodos consensuais em âmbito fiscal resulta na desjudicialização, na efetivação dos preceitos constitucionais e na possibilidade da utilização de recursos públicos em outros setores da sociedade

  • Democracia e populismo

    A democracia tem sido tratada sob dois aspectos distintos e complementares: ideologia e instituição. Como ideologia, é um conjunto difuso de ideias e valores elaborados ao longo da história, com seu significado etimológico de governo do povo. Como instituição, ela é compreendida em função de uma tipologia engendrada pela filosofia e pela ciência política, com vistas à sua efetividade. Ambos os aspectos convergem para o populismo, um fenômeno sociopolítico que só pode ocorrer dentro da democracia, mas que, paradoxalmente, acaba por destruí-la. Populismo é a forma contemporânea da demagogia. Esta tem sido conceituada com conotação pejorativa, ao contrário do populismo, que teve sua história ligada a movimentos de libertação. Mas, na atualidade, ele perde esta valoração positiva e passa a igualar-se à demagogia. As causas dessa transformação linguístico-conceitual e suas implicações para a democracia são analisadas no estudo a seguir

  • A democracia constitucional em período de tempestade

    O objetivo deste artigo é analisar, diante do contexto político de desgaste do regime e da lei fundamental vivido no Brasil e no mundo, de que forma o constitucionalismo democrático reclama as tarefas que se considera primordiais e urgentes: salvar e robustecer a democracia. Para tanto, aponta-se como a atuação de contrapoderes tem servido para acudir das investidas abusivas, especialmente por parte do Executivo. Parte-se, então, para o fortalecimento da democracia, oportunidade em que são apresentadas propostas de soluções às crises do presidencialismo e da legitimidade de representação política. Conclui-se que salvar e robustecer a democracia são pontos de partida para obter a possível e desejável combinação de eleições verdadeiras e representação autêntica