Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 636-639 |
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EXAME OAB - 2008.1
46. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos:
(a) R$ 100.000,00 3%
(b) R$ 120.000,00 3%
(c) R$ 100.000,00 4%
(d) R$ 120.000,00 4%
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De acordo com o art. 144 do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Neste sentido, deverão ser consideradas as bases de cálculo e alíquotas dos tributos à época do fato gerador. Assim, quanto ao IPTU de 2007, a base de cálculo será R$ 100.000,00 e, quanto à alíquota do ITBI, será de 4% (correspondente à data em que se dará a transmissão da propriedade efetivamente - entende-se que o fato gerador dar-se-á com o registro imobiliário), pelo que a resposta correta é alternativa (c).
Gabarito "C"
OAB - FGV - V EXAME
47. Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela:
(a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
(b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
(c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
(d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
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De acordo com o art. 144 do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Relativamente às penalidades, o lançamento considerará a lei mais benéfica desde a ocorrência do fato gerador, em razão de ressalva contida no art. 106 do CTN. Considerando que na questão lei nova aumentou a alíquota do tributo e multa, será aplicada a lei vigente à época do fato gerador, pelo que a resposta correta é alternativa (a).
Gabarito "A"
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OAB 2009.3 - CESPE
48. Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta:
(a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
(b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
(c) O Código Tributário Nacional veda a retroativi-dade de lei em todas as hipóteses.
(d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
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(a)...
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