O uso de material importado deve ser coberto por plano de saúde

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#4

Os ministros rejeitaram o recurso especial e mantiveram a decisão do Tribunai de Justiça de Sao Paulo que considerou abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura o uso de material importado em todas as circunstâncias, por afrontar o bom senso e a boa-fé do consumidor.

O relator do caso no Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que tal negativa por parte do Plano de Saúde afronta dispositivos legais e constitucionais, principalmente nos casos de...

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