A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
| Autor | Rodrigo Lahoz - Francisco Duarte |
| Cargo | Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR - Mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
| Páginas | 117-130 |
A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAM ENTO BÁSICO E A
EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
PUBLIC SANITATION SERVICE’S UNIVERSALIZATION AND T HE EFFECTIVENESS OF THE
FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH
Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz
1
Francisco Carlos Duarte
2
Sumário: Considerações iniciais. 1 O serviço público de saneamento básico n o Brasil. 2 O
princípio da universalização dos serviços públicos. 3 A un iversalização do saneamento básico e
efetividade do direito fundamental à saúde. Considerações finais. Referências.
Resumo: A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico –
através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços
públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e
de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as
pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do
saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e d estinação final de
resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema imp ortância para evitar danos ambientais e não
prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à
saúde poderá ser efetivado.
Palavras-chave: Desenvolvimento. Direitos sociais. Saneamento básico. Infraestrutura. Saúde.
Abstract: Through an analysis of public sanitation service legislation – Brazilian Constitution
and Law 11.445/2007 –, the public service universality standard (considering low tariff and structure
implementation’s costs) and its offers to Brazil’s population, it is understood that many people do not
have access to it, and its main regulatory mark is still very recent. Considering that thee p ublic sanitation
main characteristics are d rinkable water treatment, sewer sanitation and waste final’s destination, it is
extremely important t o prevent environmental damages and people’s health damages. The effectiveness
of the health right depends on the public sanitation universalization.
Keywords: Development. Social rights. Public sanitation. Infrastructure. Health.
Considerações iniciais
Atualmente muito se debate no Brasil acerca de obras desnecessárias feitas pelo Poder Público
para atender interesses que seriam p rivados – como é o caso das competições esportivas – e de políticas
para a consagração de direito s sociais fundamentais como a saúde, com o “Pro grama Mais Médicos”, que
visa disponibilizar profissionais da medicina em todas as áreas do país, e a educação a partir da utilização
de cotas em universidades públicas e sistemas de financiamento para e studantes da rede particular.
De fundo, o que se discute são os gastos do Estado com finalidades que não seriam de interesse
público quando existem outras prioridades – tais co mo segurança, educação e saúde – e o acesso de to da a
população a serviços públicos tidos como essenciais pela sua relação com o princípio da dignidade da
pessoa humana e que, por uma razão ou outra, não são devidamente ofertad os.
A imperatividade de a Administração Pública ofertar a todos o acesso a bens essenciais é
decorrente do princípio da universalidade dos serviços públicos, segundo o qual, em sua prestação, o
Poder Público deverá disponibilizá-lo à população sem fazer qualquer d istinção entre as pessoas.
Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Esp ecialista em
Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Advogado.
Mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutor pela Università degli Studi di
Lecce (Itália) e pela Universidad de Granada (Espanha). Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).
Procurador do Estado do Paraná. Advogado.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO