Uma leitura jurisprudencial da proteção do vínculo empregatício e a convenção n° 158 da OIT
| Autor | Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Laudeniz Polliana César |
| Páginas | 214-234 |
UMA LEITURA JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO E A CONVENÇÃO N° 158 DA OIT
A READING JURISPRUDENCIAL OF THE PROTECTION EMPLOYMENT
AND THE ILO'S CONVENTION N. 158
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz
Doutor em Direito Constitucional pela Universidad de Sevilla, Professor Titular III e
Pesquisador Acadêmico do Núcleo de Pós-Graduação em Direito (NPGD) da
Universidade Tiradentes e do ITP (Instituto de Tecnologia e Pesquisa). Membro do
cadastro nacional de avaliadores (BASIS) de cursos de Direito do INEP/MEC. Membro do
Comitê Científico do periódico Araucaria - Revista Iberoamericana de Filosofia, Política y
Humanidades (Universidad de Sevilla - España). Editor de seção da Revista Espaço
Jurídico (Unoesc - SC). Avaliador ad hoc de periódicos especializados. Tem experiência
na área de Direito Constitucional, com ênfase em Direito da Comunicação Social,
atuando principalmente nos seguintes temas: dignidade da pessoa humana, direitos
humanos, direitos fundamentais, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, direito à
informação, direitos da personalidade, direito à própria imagem, e novas mídias. E-mail:
marco_arcc@yahoo.com.br
Resumo
O objeto deste texto é examinar, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores, a vinculação da proteção do vínculo empregatício
e a Convenção nº 158 da OIT. O objetivo é discutir como a proteção
contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a
Constituição Federal, a Convenção nº 158 da OIT e a jurisprudência dos
tribunais superiores. Baseando-se no método dedutivo, relata-se como
se confere efetividade à proteção do vínculo empregatício no direito
brasileiro, estuda-se a Convenção nº 158 da OIT e as manifestações
dos Tribunais Superiores que tangenciam o tema. As considerações
finais concluem que a indenização compensatória estipulada no ADCT
é ineficiente e que a atual posição do Supremo Tribunal Federal tende a
Laudeniz Polliana César
Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário de
Brasília (UniCeub) e Graduada em Administração pela Universidade de Brasília (UnB),
Brasília, Brasil. E-mail: pollicesar@hotmail.com
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 214-234, janeiro/junho de 2013.
MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ / LAUDENIZ POLLIANA CÉSAR 215
INTRODUÇÃO
Historicamente, o Direito do Trabalho proveu de certa segurança os
trabalhadores e agiu como meio de compensar as desigualdades sociais entre os
empregados e o capital, sendo que este princípio justificou jurídica e eticamente a sua
existência como um instrumento de coesão e paz social. Dentre os princípios que
balizam o Direito do Trabalho, destacam-se neste estudo, os princípios da proteção e
da continuidade da relação de emprego, pois são estes os que mais conferem
justificação para a regular o término do contrato de trabalho, somados aos princípios
constitucionais e ao valor universal da dignidade da pessoa humana.
Inexistem óbices que levem a conclusão de que um vínculo de trabalho
duradouro traz consigo progressos pessoais para o trabalhador. A estabilidade no
emprego oferece uma base mais sólida em vários aspectos econômicos e sociais,
permite que o trabalhador desfrute de bem estar físico e mental, além de viabilizar sua
inclusão em programas de assistência social e previdenciária para quando não estiver
mais em sua plena capacidade de exercício laborativo.
No entanto, o término da relação de emprego é um tema ainda pendente de
definição no ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de legislação complementar,
bem como a discussão quanto à aplicação da Convenção nº 158 da OIT que disciplina o
assunto suscitam questões que abordam desde a dignidade da pessoa humana, a
função social do contrato de trabalho, o modo de internalização dos Tratados,
Convenções e Pactos Internacionais, como também, considerações acerca da
dinâmica econômica na qual as empresas estão insertas e o seu papel na sociedade.
Estes os motivos pelos quais merece palco para debate um estudo sobre a proteção do
vínculo empregatício e a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional
elevar a Convenção nº 158 da OIT a um lugar privilegiado no
ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Vínculo Empregatício - Convenção nº 158 da
Organização Internacional do Trabalho - Jurisprudência
Abstract
The purpose of this paper is to examine, in accordance with the
jurisprudence of the superior courts, the linking of employment
protection and ILO Convention nº 158. The target is to discuss how
protection against arbitrary dismissal is regulated, taking the north the
Federal Constitution, the ILO Convention nº 158 and jurisprudence of
the Superior Courts. Relying on the deductive method, it is reported as if
to confer effective protection of employment in Brazilian law, studies the
ILO Convention nº 158 and studies the manifestations of the Superior
Courts tangent to the topic. The final considerations conclude that the
compensatory fine stipulated in ADCT is inefficient and that the current
position of the Supreme Court tends to elevate the ILO Convention nº
158 to a privileged place in the Brazilian legal system.
Keywords: Employment - International Labour Organization
Convention nº 158 - Jurisprudence
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 214-234, janeiro/junho de 2013.
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