Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
| Autor | Régis Willyan da Silva Andrade - Luiz Nunes Pegoraro |
| Cargo | Pós-doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017) - Advogado; Doutor em Ciências da Reabilitação pela USP (2016) |
| Páginas | 1100-1128 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v24n3.p1100-1128
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UMA ANÁLISE CRÍTICA DA CRIAÇÃO
DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INTERNACIONAL COMO APLICADOR
DE UM SISTEMA JURÍDICO
MULTINÍVEL
A CRITICAL ANALYSIS OF THE ESTABLISHMENT OF AN INTERNATIONAL
CONSTITUTIONAL COURT AS APPLICATOR OF A MULTI-LEVEL LEGAL
SYSTEM
UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LA CREACIÓN DE UN TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL COMO APLICADOR DE UN
SISTEMA JURÍDICO MULTINIVEL
Régis Willyan da Silva Andrade1
Luiz Nunes Pegoraro2
1 Pós-doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017), Bolsista CAPES, Doutor
em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2016),
sob a orientação da Prof. Dra. Flávia Piovesan. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito
do Sul de Minas FDSM/MG (2012), sob a orientação do Prof. Dr. Eduardo Henrique Lopes
Figueiredo. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas
FDSM (2009). Curso de Extensão realizado na Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra/Portugal (2009), por força do intercâmbio do Programa de Mestrado da Faculdade
de Direito do Sul de Minas. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade
para o Desenvolvimento do Estado do Paraná e Região do Pantanal UNIDERP (2010).
Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM
(2011). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2007).
Atualmente é docente pesquisador vinculado a grupos avançados de estudos em Direitos
Humanos e Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP,
sob a orientação da Professora Dra. Flavia Piovesan. Consultor jurídico, conferencista e
parecerista. Possui livro publicado com outros autores na área do Direito Constitucional,
além de vários ensaios publicados em revistas jurídicas especializadas e material didático
em Direito Constitucional. Editor do Grupo de Pesquisas SAPERE-AUDE (2015-2017),
membro do Grupo de Pesquisas LIDE 2.0, coordenado pelo Prof. Dr. Elias Kallas Filho,
membro do grupo de pesquisas. Novas Congurações Institucionais da Democracia
Brasileira, coordenada pelo prof. Dr. Rafael Lazzarotto Simioni. Possui experiência na
área do Direito, com ênfase para Direitos Constitucional e Direitos Humanos, Direito e
Processo do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Possui experiência em
gestão e avaliação acadêmica de Cursos de Direito, através da atuação como membro
integrante e consultor em Conselhos de Ensino e Pesquisa universitários, de Conselhos
Departamentais, de Núcleo de Docentes Estruturantes (NDE) e de Colegiados de Curso,
além do exercício de supervisão de Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e de Núcleos de
Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil da 23ª Subsecção de Minas Gerais. E-mail: regis@jansennogueira.adv.br.
2 Advogado; Doutor em Ciências da Reabilitação pela USP (2016); Mestre em Direito
Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (2007) e Especialista em Direito Público
pela ITE (2008). Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (1997).
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Resumo: O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção
para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo
entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a
metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão
reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana,
fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para
a concepção de tais direitos e, ainda, princípio no qual se pautam os principais sistemas
constitucionais modernos. O Estado deveria fomentar e respeitar a existência digna do ser
humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça
para que o estímulo do diálogo entre as Cortes Constitucionais propicie a criação de um
sistema jurídico multinível de proteção desses direitos.
Palavras-chave: Diálogo Constitucional; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos;
Inderrogabilidade; Sistema Multinível.
Abstract: This article is based on the need for a multi-level system of protection for fundamental
rights to be effective, as well as the analysis of a dialogue among the constitutional courts
regarding the non-eligibility of these rights. The documentary analytical methodology is
adopted for this purpose. The problem question relates to that fundamental rights, i.e. the
dignity of the human person, a foundation that guides a plurality of essential elements and
a greater support for the conception of these rights, and also a principle in which the main
modern constitutional system are based. The State should foster and respect the dignied
existence of the human being, valuing it both in its individual dimension and in the context
of justice, so that the stimulus of dialogue between the Constitutional Courts promotes the
creation of a multilevel legal system for the protection of these rights.
Keywords: Constitutional Dialogue. Fundamental Rights. Human Rights. Non-derogability.
Multi-level system.
Resumen: El presente artículo se basa en la necesidad de un sistema multinivel de protección
para que los derechos fundamentales sean efectivos, bien como el análisis de un diálogo
entre las cortes constitucionales como a la inderogabilidad de estos derechos. Se adopta
la metodología analítica documental para tanto. Se trata de que la problemática de la
cuestión reside en la base de los derechos fundamentales, cualquier sea, la dignidad de
la persona humana, fundamento que orienta una pluralidad de elementos esenciales y
soporte mayor para la concepción de tales derechos, e incluso, principio en el cual se pauta
los principales sistemas constitucionales modernos. El Estado debería fomentar y respetar la
existencia digna del ser humano, valorizándolo tanto en su dimensión individual como en
un contexto de justicia para que el estímulo de diálogo entre las Cortes Constitucionales
propicie la creación de un sistema jurídico multinivel de protección de estos derechos.
Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino
(ITE). Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito do Centro Universitário de Bauru. Membro do
Colegiado de Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Bauru. Membro titular do Comitê de Ética
em Pesquisa em Seres Humanos do HRAC-USP na área Jurídica. Professor do Centro Universitário de Bauru -
Instituição Toledo de Ensino e na Faculdade Iteana de Botucatu nas matérias Direito Administrativo, atualização
legislativa e Ciência Política e Direito Constitucional. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado do Centro
Universitário de Bauru/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando
principalmente em improbidades administrativas, licitações, contratos administrativos, desapropriações, políticas
públicas e agentes públicos. Foi Secretários dos Negócios Jurídicos dos Municípios de Piratininga nos anos de
2006 a 2008 e do Município de Bauru nos anos de 2009 e 2010. E-mail: professor@pegoraros.com.br.
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