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TRT9/PR

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Vincent
Páginas161-161
161
REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 661 I DEZ19/JAN20
SÚMULAS
TRT9/PR
SÚMULA 101
Indevido acréscimo
Não é devido acréscimo salarial ao motorista ou
ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Contagem de prazo
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula nº
197 do TST, aí inicia-se a contagem do prazo
recursal. Posterior intimação, mediante
publicação em órgão of‌icial, não altera o marco
inicial da contagem daquele prazo, que é
fatal e peremptório, não suscetível de dilação
por vontade das partes ou do juízo, fora dos
permissivos legais.
SÚMULA 99
Multa
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéf‌icos de
horas extras, ainda que essas horas reconhecidas
em juízo não sejam decorrentes de aplicação de
adicional inferior ao convencional. n
Rev-Bonijuris_661.indb 161 14/11/2019 17:45:01

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