TRT9/PR

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SÚMULA 72

Seguro de vida

Os descontos salariais a título de seguro de vida previamente autorizados por escrito pelo empregado ou estipulados em dispositivos contratuais, legais, ou convencionais, sem que haja prova de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico, são lícitos e sua validade independe da apresentação da apólice de seguro de vida, salvo se houver controvérsia acerca da sua existência ou, intimado para tal fim, o réu deixar de apresentá-la.

SÚMULA 71

Violação de intervalo

Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem.

SÚMULA 70

Empregado celetista

Aplica-se a...

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