Tributário
| Páginas | 49-51 |
SERVIDOR
PÚBLICO
APROVAÇÃO
em
CONCURSO
-Impossibilidade
de
NOMEAÇÃO
para
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diverso
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SERVIDOR
PÚBLICO
-
Possibilidade
de
REMOÇÃO
para
acompanhamento
de
TRATAMENTO
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SERVIDOR
PÚBLICO
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Desligamento
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PÚBLICA
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06.2003-
Font
e:
DJPR,
04
. 08
.2003
).
SERVIDOR
PÚBLICO
FEDERAL
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL de localidade-Direito
ao do servidor lotado no MUNICÍPIO elencado pelo
DECRETO
493/92-
LEI
8270/91
Recurso
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Administrativ
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públi
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).
SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO-
REVISÃO
do
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de
APOSENTADORIA
após
cinco
anos-
PRESCRIÇÃO
contra
a
FAZENDA
PÚBLICA-
Inaplicabilidade
da
SÚMULA
473/STF-
ART.
406/CC
Admini
s
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Servid
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púb
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Revisão
do at o
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após
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aplicados
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TRIBUTÁRIO
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2003).
EMBARGOS
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EXECUÇÃO
FISCAL-
SÓCIO-
QUOTISTA
sem
poderes
de
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Ausência
de
RESPONSABILIDADE
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DÍVIDA
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EMPRESA-
ART.
134/CTN
,
VII-
ART.
135/
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E
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fiscal.
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134,
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Comarca
de
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Fo11te:
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,
04.08.2003).
ICMS
-
Possibilidade
do
RECOLHIMENTO
ANTECIPADO-
Definição
pelo
FISCO-
Ausência
de
ofensa
ao
PRINCÍPIO
DA
ISONOMIA-
ART.
5"/
CF,
XIII-
ART.
170/CF
,
IV
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Grupo
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De s.
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Ca
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IPI
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Desnece
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idade
da
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de
NOTA
FISCAL-
ART.
283/CPC-
ART.
396/CPC
Tributário.
IPI.
Princípi
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da
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umula
ção.
Caso
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ação
probatória.
Desnecessidade
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. 126R 15 - Siio
Paulo
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II
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1 27.
11
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-Fo!ltl': IJJ
U.
I UJ6.
2003
, púg.
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anual
com
DATA
de
PAGAMENTO
-
Desnecessidade
de
NOTIFICAÇÃO
pessoal
Dir
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IPTU
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Lançamento
anual,
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dcsconstituída
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1.()7.2003,
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COMPETÊNC
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LOCAL
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REVISTA
BONIJURIS-
Ann
XV·
N"
47S ·
Sctcmhrn/2003
do
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111.
Cív.
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05.2003
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-Fo11te:
DJMG.
27.06.2003).
LANÇAMENTO
-
TRIBUTO
imobiliário
-
COMPETÊNCIA
exclusiva
da
AUTO
RIDADE
fiscal
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do
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111
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05.06.2003,
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g.
24):
MUNICÍPIO
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ADIANTAMENTO
de
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l
de
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PÚBLICO-
Impos
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ibilidade
de
ISENÇÃO
de
CPMF-
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9311/96,
art.
3",
I-
ART.
111/CTN
Pr
ocess
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civil
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tribut
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o.
Art
.
111
, do
Código
Tribu
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Nacional.
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Conta
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CPMF
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96,
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Inexistência
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111
,
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9.311/96
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de
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na
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320/64
, art . 68
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.
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-
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de
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- Ac. 016
8400-4/2002-
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Ô
11
. -
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7.05
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2003-
Fo111
e:
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I,
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.
2003,
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g. 1
53
).
NOTA
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:
Ex
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do
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Min
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do
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ção:
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Tal
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os
pela
União
serem
depositados
em
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do
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caso
co
ncret
o,
REVISTA
BONIJURIS-
Ano
XV-
N" 478- Setembro/2003
to
davia
,
os
numer
á
rios
endereçados
ao
Município
a
títul
o
de
a
diantamento-
Le i
4320/64
, art . 68 -
seg
u
em
de
stino
divers
o,
porquant
o
são
administrados
e
lan
çados
em
co
nta pa rtic
ular
de
servidor,
pessoa
física
,
designada
para
ta l
mist
e
r.
Dessa
forma
, a
pr
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tendida
isenção
tributária,
em
relação
a
esses
recursos,
não
pode
ser
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,
por
au
sê
ncia
de
prev
i
são
normativa
".
PROTEÇÃO
AMBIENTAL-
Não
caracterização
de
TAXA
ou
IMPOSTO-
CONTRIBUIÇÃO
especial-
ART.170/CF,
V-
LEI
10165/00-
ART.
4"/CTN,
I
Tributário.
Mandado
de
seg
uran
ça.
Contro
le
difu
so.
Le i I 0
.1
65/00
.
Tax
a
de
contro
le
e
fiscalização
ambiental.
Contribuição
de
intervenção
no
domínio
econômico
.
Exigibilidade.
1. A
TCFA
não
se
enquadra
n
os
co
nceitos
de
taxa
e
de
imp
osto,
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stando-se,
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d
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tribut
á
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cionais,
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egoria
de
contribuição
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l
de
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ervenção
no
domínio
eco
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co,
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uj
a
finalidad
e é
custear
a ati
vidade
realizada
pelo
IBAMA
na
defesa
do
meio
ambiente
,
de
aco
rdo
com
o
quanto
insculpido
no
art. 170, V,
da
Const
itui
ção
Fe
deral.
2.
Não
há
se
falar
de
inconstitucionalidade
da
Le i n o I
0.165/00,
eis
que
presentes
todos
os
requisitos
nec
essá
ri
os
a e n
sejar
a
cobra
n
ça
da
taxa
que
instituiu
.
3.
A
de
scr
i
ção
no
minal
do
tributo
é
despicienda
para
a
sua
qualific
ação,
devendo-se
at
er
o
julgador
na
regra
h
er
me nê
utica
co
ntida
no
art.
4°, I,
do
Código
Tributário
Nacion
a
l.
4.
Apelação
e
remessa
oficial
providas.
(TRFI
4a. R
eg
.-
Ap.
em
Mand
. d e
Segurança
n.
83775-
Paraná
-Ac. m.
aioria
-
la
.
T.
-
Rei
:
Jui
z We
llin
g
ton
M. de
A !me
ida
-
conv
. -j . em 2
1.
05.2003
-F
ante:
DJ
U
11,
1
8.06.2003,
pá
g.
533).
TAXA
DE
MELHORAMENTO
DOS
PORTOS-
INCIDÊNCIA
sobre
MERCADORIA
-
ISS
-
INCIDÊNCIA
sobre
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
-
Não
caracterização
como
BITRIBUTAÇÃO-
DECRETO-LEI
406/68-
DECRETO-LEI
834/69
Tribut
á
rio
.
Taxa
de
melhoria
dos
portos
e
ISS.
Bitributação.
In
ocorrênc
ia.
Decretos-L
e i n. 406/68 e
834/
69
.
Especificação
do
serv
i
ço
como
portuário.
D
es
necessidade
.
Bas
e
de
cálculo
diversa.
l.
D
es
nece
ssá
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que
os
serviços
a
ser
enq
u
adrados
no
rol
d
os
Decreto
s
-Lei
n.
406/68
e
834/69
te
nh
am
como
indispen
s
ável
à a
djetivação
de
"
portuário
"
ou
"
aeroportuário"
para
que
seja
exigíve
l o
ISS
,
pois
d
esv
irtuaria
a
natureza
genérica
e
abstrata
da
norma
l
ega
l.
11.
Está
devidamente
demonstrada
a
subs
un
ção
d
os
se
rviç
os
prestados
nos
itens
da
lista
,
sendo
que
a
autoria
presta
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de
"
armazenar,
carregar,
descarregar,
ar
rumar,
gu
ardar,
pe
sa
r,
embalar,
desembalar
,
m
ov
imentar
,
transportar
(no
próprio
porto)
cargas",
a
partir
de
acurada
aná
li
se
dos
itens
16, 27, 36, 37,
51
e 52
do
elenco
estampado
no
DL
no
406/68
,
com
a
redação
da da pe lo
DL
no 834/69. III. A
Tax
a
de
Me
lhoram
e
nto
dos
Port
os
incid
e
sobre
mercadoria
,
enq
ua nto
ISS
recai
sobre
os
se
rvi
ços
prestados
,
descaracterizando-
se
a
alegada
bitributa
ção.
(TRF/3a.
R
eg.
-
Ap.
Cív
el n.
368440-
São
Pa
ul
o-
Ac.
un
ân. -
3a.
T.
-Rei:
Jui
z
Baptista
Pe
reira-
Fo
nt
e:
DJU,
11 .
06.2003,
pág.
39
0).
51
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO