Tributário

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Cabe ao atual proprietário do veículo o pagamento de IPVA, sendo irrelevante a formalização da transferência junto ao Detran

Agravo de instrumento. Direito tributário. IPVA. Veículo alienado. Ausência de responsabilidade do alienante. Comunicação ao DETRAN da transferência da proprie-dade. Fato irrelevante. 1. Comprovada a alienação do veículo, caberá ao novo proprietário a responsabilidade pelo pagamento do tributo, na medida em que o fato gerador do IPVA é a propriedade do bem. Inteligência do art. 130, do CTN e Lei Estadual n. 8.115/85, em seu artigo 7º, inciso I e parágrafo primeiro. 2. Cuida-se de mera formalidade administrativa a ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao DETRAN, sujeita a penalidades, segundo a Instrução Normativa DRP n. 45/98. 3. Execução fiscal extinta, por ilegitimidade passiva. Dado provimento ao recurso.

(TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70072250384 - 1a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - Fonte: DJ, 07.02.2017).

Contagem de prazo prescricional para débito de IPTU é a data de vencimento que consta no carnê do pagamento

Ajuizada a execução fiscal antes do advento da LC 118/05, aplica-se o disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, pelo qual a prescrição se interrompe com a citação. Consoante o julgamento do REsp 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC, aplica-se a retroatividade prevista no artigo 219, § 1º, do CPC, contando-se como termo ad quem da contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança a data do ajuizamento da execução fiscal. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de IPTU, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo prevista no carnê de pagamento. Não podendo ser imputada a demora à desídia da Fazenda exequente, por prazo superior a 05 (cinco) anos, afasta-se a declaração da prescrição intercorrente.

(TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0433.02.054986-4/001 - 1a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Armando Freire - Fonte: DJ, 21.11.2016).

Lançamento efetivo inicia o prazo prescricional para a execução de débito de ICMS

Agravo Interno. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS e multa. Imposto informado em atraso. Exceção de pré-executividade. Prescrição não configurada. Aplicabilidade do artigo 932 do CPC/15. Poderes do relator. Preliminar afastada. Incidência de multa...

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