Tributário
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Ementário
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
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ção de licitação ou demonstração de
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e na anulação do certame, porquan-
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ou oportunidade, respeitados os di-
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(STJ - Rec. Ordinário em Mand. de
Segurança n. 45475/DF - 1a. T. - Ac.
unânime - Min. Benedito Gonçalves -
Fonte: DJ, 22.09.2016).
Poder Público não pode
deixar de atender às
necessidades da criança
em razão da ausência de
vaga em CMEI
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o pleito inicial e determinou matrí-
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Entendimento emanado pelo supre-
estado do Paraná tribunal de justiça
princípio isonomia e ao princípio da
aplicabilidade imediata imediata dos
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(TJ/PR - Ap. Cível n. 1566396-4 - Curitiba
- 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.:
Desa. Ana Lúcia Lourenço - Fonte: DJ,
27.09.2016).
TRIBUTÁRIO
Adesão ao Refis pressupõe
a confissão irretratável
dos débitos tributários
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cionamento do STJ no sentido de
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peração Fiscal - REFIS - constitui
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Francisco Falcão, Primeira Turma,
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(STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial
n. 1077417/PR - 1a. T. - Ac. unânime
- Rel.: Min. Sérgio Kukina - Fonte: DJ,
26.09.2016).
Ineficácia do
parcelamento impõe
a exclusão da pessoa
jurídica do Refis
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lamento como forma de quitação do
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(STJ - Ag. Interno no Rec. Especial n.
1566727/RS - 2a. T. - Ac. unânime -
Rel.: Min. Og Fernandes - Fonte: DJ,
20.09.2016).
NOTA BONIJURIS:
Revista Bonijuris Novembro 2016 - PRONTA.indd 75 24/10/2016 15:02:58
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