Tributário
| Páginas | 76-77 |
Page 76
Decreto regulamentador não pode restringir isenção tributária que a lei não restringe
Reexame necessário em mandado de segurança. Lei Complementar Municipal n. 185/2013, instituidora da taxa de preservação ambiental. Previsão de isenção do tributo para "veículos daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no município de bombinhas". Decreto n. 1.982/2014 que restringiu o cadastramento à apenas um veículo. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida. Sentença confirmada. "O decreto, como regulamentador da lei, não pode restringir autonomamente a isenção tributária prevista nesta. [...] (Apelação Cível n. 2008.018350-4, da Capital, Relator: Des. Rui For-tes, j. 29/06/08)’ (RN em MS n. 2011.000306-2. rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18.03.11) [...]’ (TJSC, Apelação Cível em Manda-do de Segurança n. 2010.063748-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05.05.2011). [...]." (AC n. 2013.013979-6, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11.02.2014).
(TJ/SC - Reex. Necessário em Mand. de Segurança n. 0301055-50.2014.8.24.0139 -1a. Câm. Dir. Públ. - Ac. unânime - Rel.: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - Fonte: DJ, 17.10.2016).
Incide ISS nas operações de leasing
Apelação cível. Direito tributá-rio. Embargos à execução fiscal. ISS. Leasing. Operação de arrendamento. Mercantil. Incidência. Possibilidade. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento prestador. Orientação do STJ em recurso repetitivo da controvérsia (art. 543-c do CPC). Precedentes des-ta corte. Embargos infringentes desprovidos. No RE n. 592905, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, restou pacificado pelo STF que incide ISS nas operações de leasing (arren-damento mercantil). Conforme orientação sedimentada no STJ no Recurso especial n. 1.060.210/SC (submetido à sistemática processual do art. 543-C do CPC), na operação de leasing, a competência para a cobrança do imposto é a do município da sede do estabelecimento prestador, entendido esse como sendo o local da sede da instituição e não aqueles em que fora efetuadas as negociações. Precedentes do TJRS. Caso em que embargada está localizada no Município de Poá, no Estado de São Paulo, conforme atestam os documentos acostados. Aliás, as próprias CDA s emitidas pelo embargado apontam como endereço da embargante a cidade de Poá/ SP. Ausente, portanto, a competência tributária do Município de Gramado para a exigência do ISS sobre as operações de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO