Trabalhista e Previdenciário
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52 Revista Bonijuris | Novembro 2015 | Ano XXVII, n. 624 | V. 27, n. 11 | www.bonijuris.com.br
I – exame de sangue: concentra-
ção igual ou superior a seis decigra-
mas de álcool por litro de sangue; ou
II – teste em aparelho de ar alveolar
pulmonar (etilômetro): concentração
de álcool igual ou superior a três dé-
cimos de miligrama por litro de ar ex-
pelido dos pulmões.
Sobressai, então, a necessidade de
produção de prova técnica a fi m de
caracterizar a fi gura típica prevista no
art. 306 do CTB. A não comprovação
da dosagem de álcool através de exa-
me de sangue ou de teste em etilôme-
tro impossibilita a subsunção do fato
ao tipo penal.
É cediço que a Lei n. 12.760/2012
alterou a redação do artigo em ques-
tão, contudo, conforme relatado, na
hipótese dos autos, o fato se deu em
21/08/2011, sob a égide da antiga re-
dação.
Sobre o tema, colho o seguinte
julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PENAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
ART. 306 DA LEI N. 9.507/1997.
FATOS COMETIDOS SOB A ÉGI-
DE DA LEI N. 11.705/2008. TRAN-
CAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO
REALIZADO.
I – A 3ª Seção desta Corte Supe-
rior assentou entendimento, quando
do julgamento do REsp n. 1.111.566/
DF, no sentido da necessidade de re-
alização de teste de alcoolemia, hábil
a quantifi car a concentração superior
ao índice de 6 decigramas de álcool
por litro de sangue, através do etilô-
metro ou exame sanguíneo.
II – Ausente a sujeição a etilôme-
tro ou a exame de sangue, torna-se
inviável a responsabilização criminal,
uma vez que a simples realização de
exame clínico ou prova testemunhal
não é capaz de comprovar o grau de
alcoolemia e, por conseguinte, a ma-
terialidade do crime de embriaguez
ao volante.
III – Agravo Regimental improvi-
do.
(AgRg no REsp 1294452/MS,
Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, QUINTA TURMA, julgado
em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)
Sendo assim, conforme pacifi cado
nesta Corte, trata-se, in casu, de hi-
pótese de trancamento da ação penal.
Acerca da hipótese, conferir os
seguintes julgados: HC 308.899/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
05/03/2015, DJe 12/03/2015 e RHC
36.388/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, QUINTA TURMA, julga-
do em 08/10/2013, DJe 14/10/2013.”
Ante o exposto, NEGO PROVI-
MENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO
Certifi co que a egrégia QUINTA
TURMA, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta
data, proferiu a seguinte decisão:
“A Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental.”
Os Srs. Ministros Reynaldo Soa-
res da Fonseca, Newton Trisotto (De-
sembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desem-
bargador convocado do TJ/PE) e Fe-
lix Fischer votaram com o Sr. Minis-
tro Relator.
TRABALHISTAE
PREVIDENCIÁRIO
MESMOQUEAROTINASEJAFIXA,A
VARIAÇÃODEHORÁRIOSDELABOR
DOPORTEIROCARACTERIZAOTURNO
ININTERRUPTODEREVEZAMENTO
TribunalRegionaldoTrabalhoda9a.Região
RecursoOrdinárion.36217-2012-088-09-00-0
ÓrgãoJulgador:2a.Turma
Fonte:DJ,02.10.2015
Relator:DesembargadorRicardoTadeu
MarquesdaFonseca
TURNOININTERRUPTODE
REVEZAMENTOCARACTERIZADO.
LABOREMHORÁRIOSVARIADOS
COMROTINAFIXADURANTEA
SEMANA.
Os cartões-ponto demonstram que
o Autor laborava em horários varia-
dos, com rotina fi xa durante as sema-
nas. A jornada de trabalho alternada,
ainda que repetida em todas as sema-
nas, confi gura turno ininterrupto, des-
de que o trabalhador esteja sujeito a
diferentes horários de trabalho (matu-
tino, vespertino e noturno), como no
caso. Recurso do Reclamante a que se
dá provimento, no particular.
DANOS MORAIS. AGRES-
SÕES VERBAL E FÍSICA SOFRI-
DAS PELO EMPREGADO POR
MORADOR DE CONDOMÍNIO.
CONDIÇÃO DE CONDÔMINO E
SUPERIOR HIERÁRQUICO DO
AGRESSOR. RESPONSABILIDA-
DE CONDOMINIAL.
O morador, proprietário ou não,
como está sujeito às normas do con-
domínio e apropria-se da energia de
trabalho do Autor, ocupa condição
hierárquica de superioridade. O con-
domínio, portanto, deve responder
pelo ato ilícito praticado por aludido
morador. Ainda que assim não fosse,
a responsabilidade civil do condomí-
nio empregador é amparada no art.
927 do CC, uma vez que este deve
arcar com todos os riscos oriundos da
atividade (art. 2º da CLT). Recurso do
Reclamado a que se nega provimento
para manter a condenação à indeniza-
ção por danos morais.
REDUÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE FINA-
LIDADE LUCRATIVA DO CON-
DOMÍNIO. PONDERAÇÃO DE IN-
TERESSES. DIREITOS DA PERSO-
NALIDADE DO RECLAMANTE X
DIREITO SOCIAL À MORADIA
DOS CONDÔMINOS.
A ausência de fi nalidade lucrativa
no Réu, bem como a ponderação de
interesses entre a violação aos direi-
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