TJSC

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SÚMULAS
160 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de
Janeiro – CAU/RJ, não configura obra a depender de
licenciamento urbanístico, desde que não implique
em transformação da varanda em um novo cômodo
habitável da unidade.
SÚMULA 383
Alimento impróprio
A aquisição de gênero alimentício impróprio para
consumo não importa, por si só, dano moral.
TJRS
SÚMULA 52
Pagamento das despesas processuais
Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº
8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que
o ente municipal e o Estado são demandados
em litisconsórcio passivo facultativo, restando
sucumbentes, o Estado é o único ente responsável
pelo pagamento das despesas processuais relativas
à emissão de precatórias para sua citação e
intimações. Todavia, transitada em julgado a
sentença que decide de forma diversa, inviável a
rediscussão da questão na fase de cumprimento,
diante dos efeitos da coisa julgada.
SÚMULA 51
Medicamento de uso contínuo
Nos casos em que se pretenda o fornecimento
de medicamento de uso contínuo ou por tempo
indeterminado, a competência é do Juizado Especial
da Fazenda Pública, se o custo anual do fármaco for
inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
Excedendo esse valor, a competência será das Varas
da Fazenda Pública.
SÚMULA 50
Indenização
A contratação de advogado particular para a
atuação judicial na defesa de interesses da parte não
constitui dano material passível de indenização, de
acordo com a interpretação sistemática conferida
aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei
nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e
Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício
regular dos direitos constitucionais de contraditório,
ampla defesa e acesso à justiça.
TJSC
SÚMULA 57
Interesse processual
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a produção
antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Ônus da prova
A inversão do ônus da prova não exime o
consumidor de trazer aos autos indícios mínimos
do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga
respeito.
TJSP
SÚMULA 165
Ação de reparação de dano
Compete à Seção de Direito Público o julgamento
dos recursos referentes às ações de reparação de
dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou
deficiência do serviço público.
SÚMULA 164
Imóvel em construção
É válido o prazo de tolerância não superior a cento e
oitenta dias, para entrega de imóvel em construção,
estabelecido no compromisso de venda e compra,
desde que previsto em cláusula contratual expressa,
clara e inteligível.
SÚMULA 163
Compromisso de compra e venda
O descumprimento do prazo de entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra não
cessa a incidência de correção monetária, mas tão
somente dos encargos contratuais sobre o saldo
devedor. n
Rev-Bonijuris664.indb 160 19/05/2020 15:16:02

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