The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
| Autor | Andreas J. Krell |
| Cargo | Doctor Juris at Freie Universität Berlin (Germany). Titular Professor in Environmental and Constitutional Law at the Law School of Federal University of Alagoas (FDA/UFAL). CNPq fellow researcher (PQ ? Level 1A) |
| Páginas | 3-17 |
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THE REDUCED NORMATIVE
PROGRAMMING OF ENVIRONMENTAL
PROTECTION LAWS IN BRAZIL AND THEIR
POORLY ORGANIZED METHODICALLY
INTERPRETATION
Andreas J. Krell
Doctor Juris at Freie Universität Berlin
(Germany). Titular Professor in Environmental
and Constitutional Law at the Law School of
Federal University of Alagoas (FDA/UFAL).
CNPq fellow researcher (PQ ‒ Level 1A).
ABSTRACT: The article addresses an issue poorly discussed by the Brazilian
Environmental Law, namely: its low legislation normative programming level. An
analysis of legal texts about fields such as licensing shows that for mal laws have only
few rules that drive clear decisions about conflicts d ue to conflicting interests. Rules
that open wide discretionary room for the interpretation/application of managerial and
judicial bureaus often prevail. A documental, bibliographic and jurisprudential research
will show that lack of minimum hermeneutical reasoning standard in doctrine and
jurisprudence, whose content mostly depends on the individual convictions of public
agents judging the claim, causes low decision pred ictability. The act of weighing the
principles fo llows a rational argumentation line and impairs juridical safety. It would
be useful and viable to revalorize classical elements of Law interpretation in
combination with modern constitutional hermeneutical techniques in order to replace a
complex “environmental hermeneutics”.
KEYWORDS: Normative programming; environmental laws; juridical interpretation
methods; juridical-environmental hermeneutics.
RESUMO: O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental
brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos
textos legais de monstra que, em áreas como o licenciament o, as leis formais contê m
poucas regras que já t omam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes,
prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a
interpretação/aplicação dos órgãos administrativos e judiciais. Baseado num
levantamento documental, bibliográfico e jurisprudencial, será mostrado que a falta de
um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa
uma baixa previsibilidade das dec isões, cujo conteúdo depende em grande parte das
convicções individuais do agente público que julga o caso. A ponderação de princípios
não segue uma linha racional de argumentação, prejudicando a segurança jurídica. No
lugar de uma complexa “hermenêutica ambiental”, seria mais útil e viável a
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