The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
| Autor | Tiago Seixas Themudo - Vitor Storch De Moraes |
| Cargo | Doutor em Sociologia (UFC) - Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (2004) |
| Páginas | 73-92 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 2, p. 73-92, mai./ago. 2020.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i21515
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
THE ESTABLISHMENT OF THE RIGHT TO CHANGE THE REGISTRATION NAME
AND SEX BY THE SELF-PERCEPTION OF GENDER IN BRAZILIAN CIVIL RIGHTS
O ESTABELECIMENTO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO DO DIREITO DE ALTERAR
O NOME E O SEXO DE REGISTRO PELA AUTO-PERCEPÇÃO DE GÊNERO
Tiago Seixas Themudo
Doutor em Sociologia (UFC). Professor do Programa de Pos-graduação em Direito
Privado e Relações Sociais-UNI7. Coordenador do grupo de pesquisa em Teorias do
Desenvolvimento e Direito Privado.
Vitor Storch de Moraes
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (2004). Pós
Graduado em Direito. Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito Privado
e Relações Sociais-UNI7.
Resumo
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com
o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos
registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também
são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não
publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal
Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos
os cidadãos, causou ao estabelecimento desse direito em face dos
Registros Civis. Outra questão é a solução administrada de forma
pioneira pelo Tribunal de Justiça do Ceará e, posteriormente, pelo
Conselho Nacional de Justiça, ao publicar procedimentos
regulatórios diretamente nos registros públicos, de forma
relativamente simples e segura. Uma breve análise comparativa
será realizada entre a provisão do Ceará e a provisão nacional. O
método dedutivo será utilizado, partindo de algumas normas legais
e, principalmente, das disposições do Tribunal de Justiça do Ceará
e do Conselho Nacional de Justiça, com análise de seus comandos.
Será adotada uma linha de pesquisa teórica-qualitativa, com análise
de fontes bibliográficas, leis e regulamentos. Conclui-se que, como
resultado de uma luta simbólica e institucional, por mais de meio
século, conduzida por minorias sexuais, a sociedade brasileira
TIAGO SEIXAS THEMUDO / VITOR STORCH DE MORAES
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 73-92, mai./ago., de 2020.
incorporou mudanças significativas no direito civil como forma de
enfrentar múltiplas formas de violência de gênero. Destacamos
como uma dessas mudanças o direito à autonomia na definição da
identidade de gênero de qualquer cidadão, sem a necessidade de
opinião psiquiátrica ou processo judicial, mas apenas a
autodeclaração registrada em cartório.
Palavras-chave: Felicidade. Nome. Mudança de sexo. Lutas pela
igualdade.
Abstract
This article addresses the right of persons who do not identify
themselves with their registered sex to change it, as well as their first
names in the public records, adapting them to their self-perceived
gender. The practical difficulties that the non-publication of the entire
content of the Brazilian Supreme Court decision, which allowed that
change in a comprehensive manner to all citizens, caused for the
establishment of this right when facing the Civil Registries is also
taken into account. Another issue is the solution given
administratively in a pioneering way by the Ceará Court of Justice
and, later, by the National Council of Justice, when publishing
regulatory proceedings directly in the public registries, in a relatively
simple and safe way. A brief comparative analysis will be carried out
between the Ceará provision and the National provision. The
deductive method will be used, starting from some legal norms, and,
mainly, the provisions of the Ceará Court of Justice and the National
Council of Justice, with analysis of its commands. A theoretical
qualitative research line will be adopted, with an analysis of
bibliographic sources, as well as laws and regulations.It is concluded
that, as a result of a symbolic and institutional struggle for over half a
century conducted by sexual minorities, Brazilian society has
incorporated meaningful changes in civil law as a way to confront
multiple forms of gender violence. We highlight as one of these
changes the right to autonomy in the definition of any citizen´s gender
identity, without the need of a psychiatric opinion or legal process, but
only a self-declaration registered in a registry office.
Keyword: Happiness. Name. Sex change. Struggles for equality.
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