O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria especial do servidor público

Autor:De Marchi, Charles
Páginas:65-75
 
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4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
No sistema de controle constitucional adotado pela
Constituição de 1988, doutrinariamente conceituado de
sistema misto ou híbrido, a omissão legislativa ante a falta de
regulamentação de normas de eficácia limitada se dá através
do Mandado de Injunção ou Ação Direta de Inconstitucio-
nalidade por Omissão, ambos interpostos perante o Supremo
Tribunal Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é
instrumento cabível no controle de constitucionalidade
concentrado, já o Mandado de Injunção, por sua vez, trata-se
de controle de constitucionalidade difuso, por via de exceção
ou defesa.
O mandado de Injunção caracteriza-se como remédio
para combater a falta de eficácia das normas constitucionais,
previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal,
cabível sempre que houver a falta de norma regulamentadora
que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.

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