Súmula 395
| Autor | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo |
| Páginas | 149-149 |
Page 149
MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Assunto: procuração.
Legislação correlata: CC/653; CPC/37 [NCPC/104]; EAOAB/5º. Súmulas do TST relacionadas: 164; 383; 456.
Comentários
Mandato e substabelecimento.
Mandato é o tipo de contrato que se estabelece entre o cliente e o advogado, conforme previsto no CC/653, primeira parte. O instrumento do mandato é a procuração. Procuração é um documento em que o cliente outorga poderes para que o advogado o represente em juízo ou fora dele.
Sobre procuração, ver súmula 164.
Substabelecimento é o instrumento através do qual o procurador - aquele que recebe a procuração - compartilha ou transfere a outrem os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Pode ser com reserva de poderes, onde o substabelecente mantém para si os poderes outorgados na procuração, e sem reserva de poderes, onde o substabelecente transfere todos os poderes ao substabelecido, sem ficar com nenhum.
Inciso I:
O mandato pode ter prazo determinado (CC/682, IV). Mas esse prazo não precisa ter uma data certa e definida para acabar. O seu termo pode ser uma situação, como o fim do processo. Desta forma, é perfeitamente válido o mandato que contenha cláusula de prazo que estabeleça prevalência de poderes para atuar até o final da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO