A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações

Autor:Nuno Ascensão Silva
Cargo:Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Páginas:113-156
 
TRECHO GRÁTIS
Revista Logos | Edição 1/2015
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional
Privado – Algumas considerações1
Nuno Ascensão Silva
Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
I
Introdução2
1. O direito internacional privado e a sucessão mortis causa
O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade
técnico-jurídica a que não é alheia, desde logo, a íntima ligação que existe entre o
fenómeno da sucessão mortis causa, a organização dominial (os direitos reais) e o
regime patrimonial da família, não sendo despiciendas também, na verdade, as inúmeras
irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita
à vocação voluntária, da teoria geral do negócio jurídico – no âmbito da regulamentação
da transmissão mortis causa3.
Seja como for, mas também por essa razão, perduram em tal domínio cavadas
diversidades entre os ordenamentos jurídicos estaduais – por exemplo, no que respeita
à existência e montante da quota legitimária, à tutela sucessória do cônjuge sobrevivo
e à administração da herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o
relacionamento entre os sistemas jurídicos, assim se permitindo perceber, de imediato,
a amiudada invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das
sucessões internacionais4.
1 – O artigo que agora se publica constitui uma versão alargada da intervenção do Autor no VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
de Direito Registral Imobiliário, que decorreu no Rio de Janeiro, em 28 e 29 de Novembro de 2013 [cf. N. ASCENSÃO SILVA, “O
reconhecimento e a eficácia dos testamentos no Direito internacional privado”, Boletim do IRIB, n.º 349 (2014), pp. 159-172].
2 – A referência a qualquer disposição legal sem menção da sua origem deverá considerar-se feita aos preceitos do Código Civil
português.
3 – Vide, por exemplo, considerando o ordenamento jurídico português, R. CAPELO DE SOUSA, “As Partes Especiais dos Direitos da
Família e das Sucessões, a Parte Geral e as Partes Especiais no Código Civil”, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25
anos da Reforma de 1977, v. I (Direito da família e das sucessões), Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 887 ss.
4 – Entre a inúmera literatura onde podem ser colhidas amplas informações de direito comparado relativamente ao direito material
das sucessões, vejam-se, por exemplo: M. FERID/K. FIRSCHING, Internationales Erbrecht: Quellensammlung mit systematischen
Darstellungen des materiellen Erbrechts sowie des Kollisionsrechts der wichtigsten Staaten, Heinrich Dörner, Rainer Hausmann
(Hrsg.), München: C.H. Beck, 2004; Erbrecht in Europa, Rembert Süß [Hrsg.], 3. Aufl., Bonn/Basel: ZErb/Helbing & Lichtenhahn, 2015;
European Succession Laws, David Hayton (ed.), 2nd. ed., Bristol: Jordans, 2002; International Encyclopaedia of Laws: Family and
Succession Law, R. Blanpain (gen. ed.); Walter Pintens (ed.), Hague: Kluwer Law International, 1997-2014, 4 volumes; P. SCHOLZ,
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado
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Por outro lado, são igualmente importantes no âmbito da sucessão mortis causa
os abismos que separam os sistemas conflituais internos5. Neste sentido, basta lembrar
Erbrecht der maghrebinischen Staaten und deutscher ordre public, Hamburg: Verlag Dr. Kovač, 2006; A. K. PATTAR, “Grundzüge
des islamischen Erbrechts”, Zeitschrift für die gesamte erbrechtliche Praxis, 9/2009, p. 272 ss.; I. A. CALVO VIDAL, “Los regímenes
sucesorios de ciudadanos de la Unión Europea, países latinoamericanos y del norte de África”, La Notaría, 42/2007, p. 41 ss.; I.
BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El Derecho sucesorio islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”,
Revista Española de Derecho Internacional [REDI], v. LXI (2009), p. 441 ss.; M. J. DE WAAL, “Comparative Succession Law”, The
Oxford Handbook of Comparative Law, Mathias Reimann and Reinhard Zimmermann (ed.), 1st ed., updated, Oxford: Oxford Univ.
Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la succession en droit comparé”, Revue du Notariat Belge [Rev. not. b.],1996,
p. 46 ss.; Régimes matrimoniaux, successions et libéralités dans les relations internationales et internes, Michel Verwilghen (dir.),
Bruxelles: Bruylant, 2003, 3 volumes; Régimes matrimoniaux, successions et libéralités dans les relations internationales et internes
(Mise à jour 2007 de la 3e édition parue en 2003), Michel Verwilghen (dir.), Bruxelles: Bruylant, 2007; K. H. NEUMAYER, Intestate
Succession, International Encyclopedia of Comparative Law, v. IV (Succession), cap. III, Tübingen/Dordrecht-Boston-Lancaster: J. C.
B. Mohr/Martinus Nijhoff Publishers, 2002; IDEM, “Einheit in der Vielfalt – Bewegung und Bewahrung im Erbrecht der Nationen”, Konflikt
und Ordnung. Festschrift für Murad Ferid zum 70. Geburtstag, Andreas Heldrich, Dieter Henrich und Hans Jürgen Sonnenberger
(Hrsg.), München: C. H. Beck’sche Verlagsbuchhandlung, 1978, p. 659 ss.; Hereditary Relations and Testament Law in the European
Union: European Conference, National and Kapodistrian University of Athens, School of Law, Economics and Political Sciences, Law
Faculty. I. Androulidaki-Dimitriadi... (ed.), Athens: Sakkoulas, 2008; Exploring the Law of Succession: Studies National, Historical and
Comparative, Kenneth G. C. Reid… [et al.], Edinburgh: Edinburgh Univ. Press, 2007; Le droit des successions en Europe: actes du
colloque de Lausanne du 21 février 2003, Genève: Droz, 2003; A. ZOPPINI, Le successioni in diritto comparato, Torino: UTET, 2002;
IDEM, “Le successioni nel diritto comparato (note introduttive)”, Diritto privato comparato: istituti e problemi, Guido Alpa... [et al.],
nuova ed. Aggiornata, Roma: Laterza, 2012, p. 417 ss.; L. WOLFF, Pflichtteilsrecht, Forced Heirship, Family Provision: Österreich,
Louisiana, Schweiz, England und Wales; ein Rechtsvergleich, Frankfurt am Main… [etc.]: Lang, 2011; H.-G. EBERT, Das Erbrecht
arabischer Länder, Frankfurt am Main… [etc.]: Lang, 2004; Regímenes sucesorios en Iberoamérica y España: VII Jornada Notarial
Iberoamericana, Salamanca (España), 1996, 2. ed., Madrid: Consejo General del Notariado Español, 1997.
Especificamente sobre a designação testamentária, vide ainda: R. A. D. URQUHART, “The Will in the Member States of the European
Union”, Notarius International, v. 6 (2001), p. 131 ss.; B. PAINTNER, “Die Entwicklung des Testamentsrechts im nordischen Rechtskreis”,
Zeitschrift für Rechtsvergleichung [ZfRV], v. 54 (2013), p. 40 ss.; R. ZIMMERMANN, “Testamentsformen: »Willkür« oder Ausdruck einer
Rechtskultur?”, Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht [RabelsZ], v. 76 (2012), p. 471 ss.; J. P. SCHMIDT,
“Grundlagen der Testierfreiheit in Deutschland und Europa”, RabelsZ, v. 76 (2012), p. 1022 ss.; B. BLAGOJEVIC, “Algunos principios
fundamentales del Derecho sucesoral en los paises socialistas”, Libro-Homenaje a la memoria de Lorenzo Herrera Mendoza, Caracas:
Universidad Central de Venezuela, 1970, v. I, p. 219 ss.; Familienerbrecht und Testierfreiheit im europäischen Vergleich, Dieter Henrich
und Dieter Schwab (Hrsg.), Bielefeld: Gieseking, 2001, passim; Freedom of testation – Testierfreiheit (Ergebnisse der 33. Tagung
der Gesellschaft für Rechtsvergleichung vom 15. Bis 17. September 2011 in Trier, Reinhard Zimmermann (ed.), Tübingen: Mohr
Siebeck, 2012; Das holographische Testament: Erleichterung oder Hindernis für den Laien?, Mathias Schmoeckel (Hrsg.), Baden-
Baden: Nomos, 2015; L. KUNZ, Postmortale Privatautonomie und Willensvollstreckung : von der kanonischen voluntas pia zur
Gestaltungsmacht des Erblassers im deutsch-spanischen Rechtsvergleich, Jena: JWV, Jenaer Wiss. Verl.-Ges., 2015; Europäische
Testamentsformen, Mathias Schmoeckel... [et al.] (Hrsg.), Baden-Baden: Nomos, 2011; R. BATTES, Gemeinschaftliches Testament
und Ehegattenerbvertrag als Gestaltungsmittel für die Vermögensordnung der Familie: Versuch einer Grundlegung im Vergleich mit
funktionsverwandten Erscheinungen des anglo-amerikanischen und französischen Rechts, Bielefeld: Gieseking, 1974.
Para o estudo aprofundado do direito material português relativo à sucessão testamentária, cf.: F. PEREIRA COELHO, Direito das
sucessões, Coimbra: [s.n.], p. 230 ss.; J. de OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil – Sucessões, 5.ª ed. revista, Coimbra: Coimbra
Editora, 2000, p. 287 ss.; R. CAPELO DE SOUSA, Lições de direito das sucessões, v. I, 4.ª ed. renovada, Coimbra: Coimbra Editora,
2013, p. 166 ss.; J. DUARTE PINHEIRO, O direito das sucessões contemporâneo, Lisboa: AAFDL, 2011, p. 110 ss.; C. ARAÚJO
DIAS, Lições de direito das sucessões, Coimbra: Almedina, 2010, p. 190 ss.; E. DOS SANTOS, Direito das sucessões, 2.ª ed.,
Lisboa: AAFDL, 2002, p. 479 ss.; L. CARVALHO FERNANDES, Lições de direito das sucessões, 4.ª ed. rev. e actual., Lisboa: Quid
Juris, 2012, p. 447 ss.; I. GALVÃO TELLES, Direito das sucessões: noções fundamentais, 6.ª ed, Coimbra: Coimbra Editora, 1991
(reimpressão de 1996), p. 115 ss.; e C. PAMPLONA CORTE-REAL, Curso de direito das sucessões, Lisboa: Quid Juris, 2012, p. 86 ss.
5 – Para exposição das soluções conflituais de origem interna vigentes nos vários Estados, e a sua comparação, cf., e para além
das múltiplas informações contidas na bibliografia referida infra, nota 7, vejam-se: “World Map: Conflict of Laws in Successions.
Mapemonde du rattachement en matière successorale”, Notarius International, v. 10 (2005), p. 3 s.; DEUTSCHES NOTAR INSTITUT,
“Étude de droit comparé sur les règles de conflits de juridictions et de conflits de lois relatives aux testaments et successions dans les
États membres de l’Union européenne (septembre-novembre 2002)”, Les successions internationales dans l’UE – Perspectives pour
une harmonisation. Conflict of Law of Succession in the European Union  Perspectives for a Harmonization. Internationales Erbrecht
in der EU  Perspektiven einer Harmonisierung, Würzburg: Deutsches Notarinstitut, 2004, p. 1 ss.; Erbrecht in Europa, cit., passim;
European Succession Laws, cit., passim; M. FERID/K. FIRSCHING, Internationales Erbrecht: Quellensammlung mit systematischen
Darstellungen…, cit., passim; National Reports: Comparative Law Study on Rules of Conflicts of Jurisdiction and Conflicts of Law
Concerning Wills and Successions in the Member States of The European Union, European Commission: Justice and Home Affairs
[s.n.]: [s.l.], [s.d.]; Régimes matrimoniaux, successions et libéralités…, 2003, cit., passim; Régimes matrimoniaux, successions et
libéralités… (Mise à jour…), cit., passim.
Sobre as regras de conflitos relativas à sucessão mortis causa contidas no Código Civil português, vide: J. BAPTISTA MACHADO,
Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 1985, p. 433 ss.; L. de LIMA PINHEIRO, Direito Internacional
Privado, v. II (Direito de Conflitos. Parte especial), 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 2009, p. 545 ss.; F. de ALMEIDA PIRES, Conflitos de
leis: comentário aos artigos 14.º a 65.º do Código Civil, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 146 ss.; A. MARQUES DOS SANTOS,
“Testamento público”, Colectânea de Jurisprudência, 1995, t. 2, p. 5 ss.; IDEM, “Lei aplicável a uma sucessão por morte aberta em
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que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas
de determinação da lex sucessionis fundamentalmente, o sistema personalista
(lex personalis), o sistema realista (lex rei sitae) e o sistema autonómico (princípio da
autonomia) – e que, ao privilegiarem exigências normativas diferenciadas, convergem
ora numa via unitária ora numa solução que cinde a regulamentação do fenómeno
sucessório, aceitando a aplicabilidade simultânea de várias leis – designadamente, a
competência da lex rei sitae para os bens imóveis e da lei do último domicílio do de
cuius para os bens móveis, de acordo com o velho brocardo estatutário Mobilia ossibus
personae inhaerent. Aliás, embora seja certo que tanto ao modelo unitário – o sistema
de tradição savigniana que corresponde à aplicação de uma lei única para reger toda a
sucessão – como ao modelo da cisão – vigente, tradicionalmente, na França, no Reino
Unido e nos E.U.A. – podem ser apontadas vantagens e desvantagens significativas,
relembre-se também que o fraccionamento tende a ser objecto de críticas severas, ao
permitir, desde logo, a fraude à lei mediante a conversão de bens móveis em imóveis
e vice-versa. Ora, se recordarmos ainda que também na determinação da lei pessoal
se dividiu o Mundo, mormente entre os defensores da lex patriae e os da lex domicilii
(entendida esta em vários sentidos), trazendo, nas palavras inesquecíveis de ANTÓNIO
FERRER CORREIA, “a semente de perturbações fatais”6, facilmente apreendemos o
constante surgimento de conflitos de sistemas de direito internacional privado e de que o
problema do reenvio constitui o exemplo mais flagrante7.
Hong Kong”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v. XXXIX (1998), p. 115 ss.
6 – A. FERRER CORREIA, “Unidade do estatuto pessoal”, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra [BFDUC],
v. XXX (1954), p. 106.
7 – Numa literatura hoje inabarcável, vejam-se sobre os conflitos de leis em matéria sucessória, e para além da bibliografia que
oportunamente será indicada: J. GOMES DE ALMEIDA, Direito de conflitos sucessórios: alguns problemas, Coimbra, Almedina,
2012; M. ANDRAE, “Wertungswidersprüche und internationales Erbrecht”, Grenzen überwinden - Prinzipien bewahren: Festschrift für
Bernd von Hoffmann zum 70. Geburtstag am 28. Dezember 2011, Herbert Kronke und Karsten Thorn (Hrsg.), Bielefeld: Gieseking,
2011, p. 3 ss.; C. AZCÁRRAGA MONZONÍS, Sucesiones internacionales: determinación de la norma aplicable, Valencia: Tirant Lo
Blanch, 2008; L. BARNICH, “Les successions immobilières ab intestat et testamentaires”, Relations familiales internationales, Michel
Verwilghen et Roland de Valkeneer (dir.), Bruxelles: Bruylant, 1993, p. 319 ss.; H. BATIFFOL, “Réflexions sur la loi applicable aux
successions”, RabelsZ, v. 96 (1958), p. 791 ss.; S. BILLARANT, Le caractère substantiel de la réglementation française des successions
internationales – Réflexions sur la méthode conflictuelle, Paris: Dalloz, 2004; A. BONOMI, “Successions internationales: conflits de lois
et de juridictions”, Recueil des Cours de l’Académie de Droit International de La Haye [Recueil des Cours], t. 350 (2010), p. 71 ss.; F.
BOULANGER, Droit international des successions: Nouvelles approches comparatives et jurisprudentielles, Paris: Economica, 2004;
IDEM, Étude comparative du droit international privé des successions en France et en Allemagne, Paris: LGDJ, 1964; E. CALÒ, La
pianificazione delle vicende personali e patrimoniali (Dall’administrazione di sostegno al testamento biologico. Rapporti patrimoniali fra
coniugi e successioni nel diritto internazionale privato), Milano: Ipsoa, 2004, p. 190 ss.; IDEM, Le successioni nel diritto internazionale
privato, Milano: Ipsoa, 2007; G. CASSONI, La divisione ereditaria nel diritto internazionale privato: contributo alla teoria dei limiti
dello statuto successorio, Milano: Giuffrè, 1974; E. CASTELLANOS RUIZ, Unidad vs. Pluralidad legal de la sucesión internacional,
Granada: Comares, 2001; P. DE CESARI, Autonomia della volontà e legge regolatrice delle successioni, Padova: CEDAM, 2001; B.
DAUMILLER, Die Rechtswahl im italienischen internationalen Erbrecht und ihre Auswirkungen im deutsch-italienischen Rechtsverkehr,
Frankfurt am Main: Peter Lang, 2003; R. DENNERY, Le partage en droit international privé français, conflits de lois et conflits de
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com actualizações de 1992]; IDEM, “Successions (Conflits de lois)”, J.-cl. dr. int., fasc. 557-10 [2002]; IDEM, “Successions”, J.-cl. dr.
int., fasc. 557-A [1987, com actualizações de 1992]; Erbfolge, Güterrecht und Steuer in deutsch-brasilianischen Fällen, mit ausgew.
Gutachten des Max-Planck-Instituts für ausländisches und internationales Privatrecht, Jürgen Samtleben (Hrsg.), Frankfurt am Main...
[etc.]: Lang, 1986; M. FERID, “Le rattachement autonome de la transmission successorale en droit international privé”, Recueil des
Cours, t. 142 (1974), p. 71 ss.; J. FONTANELLAS MORELL, La professio iuris sucesoria, Madrid: Pons, 2010; M. GORÉ, “«De la

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