Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia

Autor:Bruno Freixo Nagem
Cargo:Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais
Páginas:104-119
RESUMO

O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171
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SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA E A LEGISLAÇÃO FALENCIAL
– UM PARADOXO VIOLADOR DA ISONOMIA
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Introdução – 1. Fundamentos teóricos da instituição de sociedades de economia
mista e suas subsidiárias: 1.1 Sociedades de economia mista exploradoras de
atividade econômica e prestadoras de serviços públicos – 1.2 Subsidiárias
integrais de sociedades de economia mista. 2. Regramento legal das socieda-
des de economia mista e suas subsidiárias: 2.1 Subsidiárias integrais: breve
incursão sobrea natureza jurídica, estrutura e controle: 2.1.1 Estrutura orgânica
das sociedades anônimas e a criação de subsidiárias integrais como técnica
de descentralização administrativo-organizacional – 2.2 Tratamento legal
jurídico-falimentar das subsidiárias integrais – 2.3 Princípio da gravitação
jurídica e as subsidiárias integrais. 3. Posição doutrinária quanto à aplicação
da sistemática falimentar às sociedades de economia mista exploradoras de
atividade econômica. 4. Entendimento do STJ – Conclusão.
Resumo: O objetivo deste artigo é trazer o leitor
-
lador em se manter silente quanto à norma-
tização do regime falimentar de subsidiárias
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haja vista que há previsão expressa na Lei
11.101/2005 sobre as sociedades de econo-
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matizar a falta de normatização acerca do
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e privados cooriginários deste instituto. Por
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ca dos entendimentos do STJ e da doutrina
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operador do Direito pode se valer das mais
variadas interpretações sobre a matéria.
Palavras-chave: Direito falimentar; Estado De-
mocrático de Direito; (In)Aplicabilidade;
Isonomia; Sociedade de economia mista;
Subsidiária integral.
BANKRUPTCY OF SUBSIDIARY
STATE JOINT CAPITAL COMPANY
BANKRUPTCY ACT AND
A VIOLATOR PARADOX OF ISONOMY
Abstract: The aim of this paper is to bring the rea-

to remain silent as the standardization of the
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capital company. The initially question is to
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interests co originating this institute. There-
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of the Superior Court and the doctrine on the
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105
DOUTRINA & ATUALIDADES
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  
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interpretations on the matter.
Keywords:-
diary state joint capital company; Isonomy;
Democratic State; (Un)Applicability.
Introdução
Em 2005 houve a publicação da Lei
11.101 (Lei de Recuperação de Empresas
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ração extrajudicial e a falência da sociedade
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pressamente sua aplicabilidade às sociedades
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-
versas questões para o devido enfrentamento.
Isto porque não se tem na Lei 11.101/
2005 uma abordagem expressa acerca das
subsidiárias integrais de sociedades de eco-
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legislativo mais aberto. Desse hiato surge a
celeuma acerca de lhes ser aplicável a Lei de
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sociedades anônimas comuns ou das socie-
dades de economia mista.
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tou das subsidiárias integrais de sociedades
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art. 2o-
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-se que o tratamento dispensado à subsidiária
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notadamente no que diz respeito à aplica-
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explorado tanto pela doutrina quanto pela
jurisprudência; tanto é que no STJ há uma
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Cumpre questionar se a Lei de Recupe-
ração de Empresas e Falência poderia ser si-
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de sua aplicabilidade às subsidiárias integrais
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sujeição às normas processuais e comerciais.
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pelo Estado será exercida por meio de em-
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legislação ressaltou-se a natureza das subsi-
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quais devem dispor de tratamento isonômico
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inciso I do art. 2o da Lei 11.101/2005 com
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que tange ao T
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que as subsidiárias de sociedades de econo-
mia mista não se sujeitam às regras falimen-
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complementação da legislação concursal.
1. Fundamentos teóricos da instituição
de sociedades de economia mista
e suas subsidiárias

Estado na exploração de atividade econômica
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permitida “quando necessária aos impera-
tivos de segurança nacional ou relevante
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quando necessária aos imperativos da segurança
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