Situação jurídica: a supressão da autoridade parental por ordem judicial e o posterior exercício (i)legal de direitos e deveres perante os filhos
| Autor | Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral - Paulo Roberto Ciola de Castro - Nayara Rangel Vasconcellos |
| Cargo | Doutora em Direito das Relações Sociais, Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUC-SP - Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, do Estado do Paraná - Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina |
| Páginas | 55-71 |
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SITUAÇÃO JURÍDICA: A SUPRESSÃO DA AUTORIDADE PARENTAL POR ORDEM
JUDICIAL E O POSTERIOR EXERCÍCIO (I)LEGAL DE DIREITOS E DEVERES PERANTE OS FILHOS
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 54-71, jul./dez. 2019.
SITUAÇÃO JURÍDICA: A SUPRESSÃO DA AUTORIDADE
PARENTAL POR ORDEM JUDICIAL E O POSTERIOR
EXERCÍCIO (I)LEGAL DE DIREITOS E DEVERES PERANTE OS
FILHOS
LEGAL SITUTATION: THE PARENTAL AUTHORITY
SUPRESSION BY COURT ORDER AND THE SUBSEQUENT
I(LEGAL) EXERCISE OF RIGHTS AND DUTIES TOWARDS
CHILDREN
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral1
Paulo Roberto Ciola de Castro 2
Nayara Rangel Vasconcellos3
RESUMO:
Explicitase a evolução da noção clássica de relação jurídica associada aos sujeitos de direito
à situação jurídica referente aos centros ou núcleos de direitos e interesses Empreendese
um exame casuístico no qual o restabelecimento do poder parental é pleiteado pela genitora
mesmo não havendo amparo no direito objetivo nesse sentido Referida apuração causal ocorre
sob a perspectiva de disposições normativas afetas ao direito das famílias expondose pessoas
como núcleos de interesses em face de decisões judiciais A partir do método cientíco dedutivo
reunindose conceitos doutrinários demonstrase que o reconhecimento da existência do
núcleo de interesses permite o restabelecimento da autoridade parental materializandose
a situação fática existente mesmo em detrimento de ordem judicial anterior que extinguiu o
poder parental
Palavras-chave: Relação Jurídica Direito Subjetivo Situação Jurídica Núcleo de Interesses
Autoridade Parental
ABSTRACT:
Explicit the evolution of classic juridical relation associated to subjects of law to juridical
situation related to center or nucleus of rights and interests Analysis a practice case in which the
reinstatement of parental power is sought by the mother even though there is no support in the
objective right in that sense The study of the practical case is carried out under the perspective
Doutora em Direito das Relações Sociais Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUCSP Mestrado em Direito
Negocial e Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professora do Programa de Mestrado
em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina Professora
ColaboradoraConvidada do Curso de Pós Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas
SócioEconômicas Email anaclaudiazuinlivecom
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina do Estado do Paraná Pósgraduado em Direito Civil e
Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio Email paulociolagmailcom
Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina Especialista em Direito Civil Processo Civil e Empresarial
pela Universidade Gama Filho Pósgraduada pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Juíza do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná Email nayararangelyahoocombr
Recebido: 13/06/2018
Aprovado: 22/10/2019
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Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral • Paulo Roberto Ciola de Castro • Nayara Rangel Vasconcellos
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 54-71, jul./dez. 2019.
of normative dispositions aected to the right of the families being exposed people like nuclei of
interests in face of judicial decisions From the deductive scientic method bringing together
doctrinal concepts it is demonstrated that the recognition of the existence of the core of interests
allows the reestablishment of parental authority materializing the existing factual situation
even to the detriment of a previous judicial order that extinguished the parental power
Keywords: Juridical Relation Subjective Right Juridical Situation Nucleus of Interests
Parental Authority
1. INTRODUÇÃO
No âmbito das relações jurídicas buscase hodiernamente desvelar a coexistência de
duas possíveis interpretações de um lado observase a clássica noção de relação jurídica
segundo a qual as partes situamse em polos obrigacionais antagônicos e exercem direitos
previstos em lei entre si noutro prisma podem os agentes que se relacionam negocialmente
ser compreendidos como representantes cada qual de um núcleo de interesses em torno do
qual além de normas do direito posto gravitam disposições normativas e princípios jurídicos
entendidos de maneira sistemática ou mesmo holística
Sob este viés analisase o seguinte caso concreto em síntese uma mãe que é destituída
do poder familiar por permitir a prática de ato libidinoso contra sua prole sendo condenada
à prisão como consequência nal Ao sair da prisão quatro anos mais tarde buscou seus
lhos que estavam em poder da avó materna retomando a convivência com esses e no plano
fático passou novamente a exercer o poder familiar Ato contínuo a genitora ajuizou demanda
perante o Poder Judiciário buscando o restabelecimento do poder parental
Anal isandose as disposições norm ativas vigente s vericase a ausênci a de supedâneo
legal que possibilite o restabelecimento do poder familiar Ou seja não há amparo objetivo
à genitora que veiculou tal pretensão Assim desse ponto exsurge a controvertida questão
seria possível superandose o paradigma clássico da relação jurídica utilizarse o jurista de
noções concernentes à situação jurídica de modo a se concluir pelo restabelecimento do poder
familiar ainda que não haja possibilidade objetiva prevista nesse sentido
Almejase explicitar o signicado das situações jurídicas seus impactos e efeitos
em face de normas de direito subjetivo clássico apresentandose princípios jurídicos e
uma visão sistêmica Tratase da evolução do paradigma hermenêutico possibilitandose o
reconhecimento de situações cuja previsão normativa clássica é lacunosa ou mesmo inexistente
Consequentemente direitos fundamentais explicit ados mediante redações porosas e abert as
a interpretações seriam naturalmente concretizados
Inicialmente esmiúçamse conceitos relacionados à relação jurídica e à situação jurídica
permitindose a compreensão da evolução paradigmática que possibilitou ao intérprete inserir
os interesses no contexto dos sujeitos de direito que eram outrora v istos como partícipes de
uma relação inexível Por conseg uinte realizase a análise do caso concreto com o objetivo
de situar no plano fático os núcleos de interesse de modo a se perceber a possibilidade de
reconhecimento de efeitos atribuídos pelo ordenamento jurídico aos centros de interesses Da
reunião conceitual retirase a conclusão acerca de qual será o cunho decisório adequado à
resolução do conito restabelecimento ou não do poder parental mesmo sem norma objetiva
nesse se ntido
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