Serviços públicos essenciais (água) fornecidos por empresa concessionária - direito ao corte por falta de pagamento
| Autor | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa |
| Páginas | 177-201 |
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REsp 337.956-MG - 2S Turma do STJ Rela.: Ministra Eliana Calmon j. 2.9.2003 DJU 20.10.2003
Serviço público. Fornecimento de água. Corte por falta de pagamento. Admissibilidade. Prestação do serviço por concessionária. Natureza de direito privado. Pagamento feito sob a modalidade de tarifa que não se classifica como taxa. Circunstância em que o valor pago é considerado contraprestação, podendo haver a interrupção em caso de inadimplemento.
Ementa da vedação: A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. Nas condições indicadas, o pagamento ê contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da 2- T. do STJ, por maioria, vencido O Sr. Min. Paulo Me-dina, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Re-latora. Os Srs. Ministros Franciulli Neto e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira.
Brasflia-DF, 2 de setembro de 2003.
Eliana Calmon, Relatora.
A Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que entendeu haver permissão legal para a suspensão dos serviços de água por falta de pagamento, vez que a concessionária advertiu a usuária da suspensão do fornecimento caso não quitasse a dívida.
Alega a recorrente, com fulcro nas alíneas a c c do permissivo constitucional, violação aos arts. 22 e 42 da Lei 8.078/1990, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudência!.
Sustenta que os mencionados dispositivos legais asseguram aos cidadãos servi-
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ços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, bem como, na cobrança de débitos, a não-exposição do consumidor a ridículo e a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Com as contra-razões, subiram os autos.
É o relatório.
A Exma. Sra. Ministra Eliana Cal-mon (Relatora): No suporte fático da ação mandamental que deu origem a esse processo, temos consumidora de água que, embora sem queixas quanto à qualidade do serviço, está sem pagar as contas de consumo, desde maio/1999, em razão de dificuldades financeiras, visto ser viúva e estar desempregada. A empresa concessionária cobrou-a por diversas vezes, até que, em junho/1999, interrompeu o fornecimento.
A consumidora impetrou mandado de segurança alegando agressão a direito líquido e certo, garantido pelos arts. 22 e 42 do CDC, os quais asseguram a continuidade do serviço.
Com base em precedentes do STJ, a segurança foi concedida em primeiro grau por entender o magistrado ilegal o corte no fornecimento de água, porque, em se tratando de relação de consumo de serviços essenciais, está obrigado o Poder Público a manter o fornecimento de água compul-soriamente, até mesmo a título gratuito, a quem não pode pagar.
Houve recurso e o TJMG reformou o julgamento, ao entendimento de que ine-xiste regra no Código de Defesa do Consumidor que Autorize o fornecimento gratuito do serviço de água, invocando o art. 6-, § 3e, H, da mesma Lei 8.987/1995, o qual permite a suspensão do fornecimento de serviços em caso de inadimplência,
A jurisprudência desta Corte, pela 1° T., vem entendendo ser indevida a cessação dos serviços essenciais, tais como fornecimento de água, luz e telefone, devendo as empresas concessionárias procurar cobrar as contas em atraso pelos meios adequados, sem solução de continuidade do serviço essencial. Nesse entendimento foi decidido o REsp 353.796-MA, cuja ementa bem retrata a posição da ls T:
Direito do consumidor. Energia eié-trica. Interrupção do fornecimento. Arts. 22 e 42 da Lei 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida.
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O art, 22 do CDC, assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos". O seu parágrafo único expõe que "nos casos de des-cumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código",
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Já o art. 42 do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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Caracterização do periculum in mora e áofmnus boni iuris para sustentar deferimento de ação com fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa.
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Juízo emitido no âmbito das circunstâncias supra-reveladas que se prestigia.
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Recurso especial improvido (1- T, REsp 353.796-MA, Rei, Min. José Delgado, unânime, 07 4,3.2002).
No mesmo sentido são os julgados que vão transcritos nas ementas;
Corte do fornecimento de água. Ina-dimpiência do consumidor. Ilegalidade.
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É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que
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inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo.
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Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.
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Recurso não conhecido (l3 T.T REsp 122.812-ES, Rei. Min. Milton Luiz Pereira, unânime, DJ 26.3.2001),
Serviço público. Energia eléirica. Corte no fornecimento. Ilicitude.
I - É viável, no processo de ação indenizaíória, afirmar-se, incidentemente, a ineficácia de confissão de dívida, à míngua de justa causa.
II - É defeso à concessionária de energia elétrica interromper o suprimento de força, no escopo de compelir o consumidor ao pagamento de tarifa em atraso, O exercício arbitrário das próprias razões não pode substituir a ação de cobrança (\- T, REsp 223.778-RJ, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime,DJ I3.3.2O0O).
Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Serviço público essencial. Corte de fornecimento. Consumidor inadimplente. Impossibilidade.
- Esta Corte vem reconhecendo ao consumidor o direito da utilização dos serviços públicos essenciais ao seu coti-diano, como o fornecimento de energia elétrica, em razão do princípio da continuidade (CDC, art. 22).
- O corte de energia, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa em atraso, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adim pie mento do débito,
- Precedentes.
- Agravo regimental improvido(l8 T, AgREsp 298.017-MG, Rei. Min. Francisco Falcão, unânime, DJ 27.8.2001).
Agravo regimental contra liminar que determinou à empresa concessionária a continuação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Consumidor, "in casu", o Município, que repas-sa a energia recebida aos usuários de serviços essenciais.
Consoante jurisprudência iterativa do E. STJ, a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.
O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade, uma vez que o direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vi da em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
O corte de energia autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinenteé previstou/isinguli, vale dizer: da concessionária versus o consumidor isolado e inadimplente; previsão inextensível à Administração Pública por força do princípio da continuidade, derivado do cânone maior da supremacia do interesse público.
A mesma razão inspira a interpretação das normas administrativas em prol da Administração, mercê de impedir, no contrato administrativo a alegação da ex-ceptio inadimpleti contractus para paralisar serviços essenciais, aliás inalcançáveis até mesmo pelo consagrado direito constitucional de greve.
A sustação do fornecimento previsto nas regras invocadas pressupõe inadim-plemento absoluto, fato que não se verifica quando as partes reconhecem relações de débito e crédito, recíprocas e controversas, submetidas à apreciação jurisdicional em ação ordinária travada entre agravante e agravado.
O corte de energia em face do Município e de suas repartições atinge serviços públicos essenciais, gerando expressiva situação de periclitaçâo para o direito dos munícipes. Liminar obstativa da interrupção de serviços essenciais que por si só denota da sua justeza.
Decisão interlocutória gravosa cuja retenção do recurso pode gerar situações
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drásticas de periculum in mora para a co-letividade local.
Agravo desprovido (1 - T., AgRgMC 3.982-AC, Rei. Min. Luiz Fux, unânime, 07 25.3.2002).
Embora sejam os precedentes relativos a energia elétrica, entendo que se prestam para reiratar o entendimento jurisprudência! que se estende à questão do fornecimento de água, também considerado serviço essencial.
Como se vê, o embasamento legal das decisões está nos arts. 22 e 42 do CDC, Lei 8.078, de 11.9.1990.
Para melhor interpretação da matéria, no momento cm que a 2S Turrcia a examina pela primeira vez, vale a pena transcrever o art. 22:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, per-missionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros c, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de des-cumprimento, total ou parcial, das obrigações...
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