A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
| Autor | Agenor Domingos Lovato Cogo Júnior - Adauto de Almeida Tomaszewski |
| Cargo | Mestre em Direito Negocial, na área de concentração de Direito Civil - Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR |
| Páginas | 43-61 |
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A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Scientia iuriS, Londrina, v. 14, p. 43-61, nov. 2010
A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA*
THE INTERPRETATIOM OF CONTRACTS TO PROVIDE HEALTH SERVICE
WITH THE LIGTH OF THE PRINCIPLE OF DIGNITY OF HUMAN PERSON
Agenor Domingos Lovato Cogo Júnior**
Adauto de Almeida Tomaszewski***
Resumo: A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios
fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de
Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando
da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo
operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa,
tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar a análise das
diversas regras de interpretação dos contratos de prestação de serviços
de saúde à luz dos princípios e normas constitucionais, assim como da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, visando o equilíbrio
econômico e a busca da justiça contratual. O tema é relevante, pois o
número de beneficiários de contratos de prestação de serviços de saúde
aumenta a cada ano, diante da incapacidade do Estado em prover a todos
os cidadãos o modelo sanitário insculpido no artigo 196 da Constituição
Federal de 1988, conferindo à iniciativa privada a possibilidade de
exploração dessa relevante atividade estatal (artigos 170 e 199 da CF/99).
Por fim, procura estimular as partes envolvidas no contrato a efetuar um
verdadeiro e permanente debate, fruto de uma reflexão crítica sobre todas
as variáveis envolvidas no contexto, visando à melhoria de todo o sistema
de saúde (público e privado), e, de consequência, o fiel cumprimento das
diretrizes constitucionais, vez que o artigo XXV da Declaração Universal
dos Direitos do Homem assegura a toda pessoa o direito a uma prestação
sanitária ampla e digna.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Contrato. Prestação de
serviços de saúde. Interpretação constitucional.
* Artigo extraído da Dissertação de Mestrado, apresentada ao Programa de Pós-
Graduação Strictu Sensu da Universidade Estadual de Londrina/PR, de autoria do
primeiro, sob a orientação do segundo.
** Mestre em Direito Negocial, na área de concentração de Direito Civil. Advogado
Conselheiro da OAB Londrina/PR. Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica do
Curso de Direito da Unopar Londrina/PR. E-mail: agenorcogojr@uol.com.br.
***Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Doutor
em Direito pela PUC/SP. Professor dos cursos de Graduação e Especialização em
Direito da PUC/PR Campus Londrina/PR. Professor do Curso de Mestrado em
Direito Processual e Cidadania da UNIPAR Campus de Umuarama/PR. Autor de
diversas obras e artigos jurídicos. E-mail: adauto@uel.br.
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Agenor Domingos Lovato Cogo Júnior; Adauto de Almeida Tomaszewski
Scientia iuriS, Londrina, v. 14, p. 43-61, nov. 2010
Abstract: The dignity of the human person, as one of the founding
principles of the Federative Republic of Brazil and the Democratic State
must, even as possible, be respected when interpreting a contract of health
service providing by the operator of right in front of a concrete case.
After showing this premise, this study has as main objective to perform
an analysis of the many rules of interpretation of the contracts of health
service providing, in face of the principles and constitutional norms,
as well as infra-constitutional legislation applicable to it, also aiming
to acquire economic equilibrium and contractual justice. This theme is
very relevant, because the number of beneficiaries of contracts of health
service increases every year, before State’s inability to provide to all citizens
a public health model, sculptured in article 196 of the Constitution of
1988, giving to the private business the possibility of exploration of this
relevant state activity (articles 170 and 199 of the Constitution of 1988).
Finally, it aims to encourage the parties involved in the contract to have a
real and permanent debate, as a result of a critical reflection about all the
variables involved in this context, aimed also to improve the entire health
system (public and private ones), and, as a consequence of it, the faithful
fulfillment of constitutional guidelines, because the article XXV of the
Universal Declaration of Human Rights guarantees to every person the
right to have a comprehensive health and dignity.
Key-words: Human dignity. Contract. Health service providing.
Constitutional interpretation.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo analisar as formas de interpretação dos
contratos de prestação de serviços de saúde previstos na legislação específica, sob
da República Federativa do Brasil elenca a saúde, dentre outros direitos sociais,
como um direito de natureza fundamental de todos os cidadãos brasileiros e,
portanto, um dever do Estado.
Tem ainda por desiderato, mediante o cotejo dessa realidade com a faculdade
conferida pelo legislador Constituinte de permitir a exploração dessa atividade
fundamental (saúde) pela iniciativa privada, conferida pelos artigos 170 e 199 da
Constituição Federal, buscar fornecer aos operadores do Direito, diante de um
caso concreto, subsídios para uma correta interpretação de referidos contratos,
visando a busca da justiça contratual, basilar fundamento da intervenção estatal.
Trata também de abordar questões de ordem hermenêutica ao discorrer
sobre a interpretação dos contratos em geral e dos contratos de adesão, dadas
as suas particularidades, focando, contudo, a análise sob a ótica do princípio
da dignidade de pessoa humana, força motriz e inspiradora do presente estudo,
por meio da análise da interpretação dos contratos de prestação de serviços
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