RGPS para RGPS: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional em Integral
| Autor | Fernando Vieira Marcelo |
| Ocupação do Autor | Advogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante |
| Páginas | 130-139 |
Page 130
NOTA: A desaposentação será condição vantajosa, somente na hipótese da não devolução das parcelas recebidas após a aposentadoria.
Pedido obrigatório: “O autor somente requer a desaposentação na hipótese de V.Exa. entender não ser necessária a devolução das parcelas recebidas durante o gozo da aposentadoria a ser renunciada.
PH aposentou por Tempo de Contribuição Proporcional com 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição em 1993. Continuou trabalhando até o ano de 2010, contribuindo à Previdência Social no teto máximo de contribuição. PH conta com 49 (quarenta e nove) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição e 63 (sessenta e três) anos de idade.
Page 131
EXMO. JUIZ FEDERAL DA ......ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE ................................
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
NOME COMPLETO, brasileiro, casado, (profissão), portador da Cédula de Identidade nº ............, inscrito no CPF/MF sob o n.º
.................., domiciliado em .................. e residente na ................, vem,
com o devido acato a V.Excia., por seus procuradores signatários, ajuizar:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal situada na ................, pelos fatos e fundamentos
abaixo aduzidos:
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO
Apesar da corrente que se forma pela não obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, o autor protocolou PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO no dia 22.12.2010. (doc. anexo). O Pedido foi negado sob o fundamento de irrenunciabilidade da aposentadoria desfrutada pelo autor.
DOS FATOS
O autor protocolizou no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
– Agência: , em 20.05.1993, pedido de Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, sob o número ...............,por entender que já
havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito.
O INSS apurou 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, e concedeu ao autor aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional
Page 132
Contagem de tempo do INSS anexo ao PA:
• De 17-12-52 a 20-12-54– 2 (dois) anos e 4 (quatro) dias
• De 26-01-55 a 09-01-57– 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias
• De 21-01-57 a 01-01-58– 11 (onze) meses e 11 (onze) dias
• De 13-08-58 a 27-09-58– 1 (um) mês e 15 (quinze) dias
• De 01-10-58 a 11-11-61– 3 (três) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias
• De 17-11-61 a 31-03-69– 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias
• De 01-03-70 a 01-03-70– (um) 1 dia
• De 01-06-74 a 30-01-82– 7 (sete) anos e 8 (oito) meses
• De 02-12-82 a 16-01-85– 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias
• De 20-03-85 a 02-02-88– 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias
• De 07-04-88 a 08-04-91– 3 (três) anos e 2 (dois) dias
• De 09-04-91 a 19-05-93– 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias
TEMPO LIMITADO A DER: 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias
TEMPO APÓS A DER: 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias:
• De 20-05-93 a 18-04-94– 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias
• De 01-07-94 a 03-02-03– 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias
• De 05-05-03 a 05-02-10– 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dias
Page 133
TEMPO TOTAL: 49 (quarenta e nove) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição.
DA PRETENSÃO DO AUTOR
-
o autor defende o direito à Desaposentação e nova Aposentação com DIB no dia do desligamento da empresa (05/02/2010), ou sucessivamente ao dia do Protocolo do pedido de Desaposentação (22/12/2010), já que após a concessão da Aposentadoria, ele continuou trabalhando.
-
o autor contribui para a Previdência Social com contribuições limitadas ao teto máximo desde 07/94. O fator previdenciário do autor é superior a 1,0. Nesse caso, fica nítido que o valor do benefício do autor será com base no teto da previdência.
DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO
A Aposentadoria constitui um benefício de prestação continuada destinado a substituir os rendimentos que o trabalhador obtinha quando em atividade, assegurando-lhe o mínimo indispensável para a sua subsistência. Assim sendo, é inquestionável que se trata de direito patrimonial, e, portanto, disponível, a não ser que a lei disponha em sentido contrário.
Existe vedação à renúncia no atual artigo 181-B do RPS - Decreto
n. 3.048/99 (antigo § 2º do artigo 60); no entanto, esse dispositivo está fora de sincronia com os preceitos da Lei de Benefícios, razão pela qual é ilegal. No artigo 96, III, da LBPS, o preceito contido apenas pretende impedir que o tempo de serviço já aproveitado para a concessão de um benefício...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO