A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
| Autor | Carlos Eduardo Volante |
| Cargo | Mestre em Direito pela UNIFIEO, Especialista em Direito, Professor da FIEO e da FALC |
| Páginas | 29-39 |
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
Osasco | SP Ano 6 n.6 2012
Contribuição discente
Resumo
PALAVRAS-CHAVE
ABSTRACT
In this paper we present a description of existing
theories about state responsibility, its evolution and
its application in environmental law. Accordingly,
we seek to demonstrate the legal basis and the
legal responsibility for the objective of the State for
any environmental damage when its omission on
surveillance, in the form of full risk, given that the
Federal Constitution does not differentiate from act
of commission or omission of the State.
KEYWORDS
Responsibility .Objetictive Omission. Subjective
Omission. State. Environmental.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR DANO
AMBIENTAL DECORRENTE DA
OMISSÃO FISCALIZATÓRIA
CIVIL LIABILITY OF STATE DUE TO
ENVIRONMENTAL DAMAGE CAUSED BY
OMISSION IN SURVEILLANCE
Carlos Eduardo Volante
Sumário
1 Introdução – 2 Aspectos Conceituais
e Históricos da Responsabilidade do
Estado – 3 A Evolução da Responsabi-
lidade Estatal no Brasil – 4 Teorias de
Responsabilidade – 5 Responsabilida-
de por Danos Ambientais – 6 A Omissão
Fiscalizatória do Estado – 7 Conclusão –
8 Referências.
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