Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente
| Autor | Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral - Pedro Henrique Arcain Riccetto |
| Cargo | Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil - Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil |
| Páginas | 105-127 |
Responsabilidade Civil e Sustentabilidade:
normatividade em prol do Meio Ambiente
Civil Liability and Sustainability: normativity for Environmental improve
Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral
Universidade Estadual de Londrina, Londrina – PR, Brasil
Pedro Henrique Arcain Riccetto
Universidade de São Paulo, São Paulo – SP, Brasil
Resumo: Este artigo analisa o caráter indisso-
ciável da responsabilidade civil e da sustentabi-
lidade a partir dos novos paradigmas de ressar-
cimento, tecendo críticas ao sistema clássico de
compensação, insuficiente para a promoção da
justiça ambiental. Ancorado no método hipoté-
tico-dedutivo, assevera-se o caráter normativo
da responsabilidade civil, que passa a apresen-
tar, implicitamente, função regulatória de con-
dutas, sob a rubrica de dano moral genérico.
Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de
responsabilização, provido de função exclusiva-
mente ressarcitória, não apresenta grau satisfa-
tório de proteção ao Meio Ambiente.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Sus-
tentabilidade. Dano Extrapatrimonial. Regula-
ção de Condutas.
Abstract: It analyzes the inseparable character
of civil responsibility and sustainability from
the new reimbursement paradigms in Brazilian
law, criticizing the classical system of compen-
sation, appointed as insufficient to the effective
promotion of environmental justice. Sustained
by the hypothetical-deductive method, it affir-
ms the normative nature of the liability, that
starts to present normative function, albeit in a
veiled way, always under the rubric of generic
moral damage. It shows, in order, that the cur-
rent liability paradigm, provided exclusively by
compensatory function, does not present a satis-
factory degree of protection to the environment.
Keywords: Civil Liability. Sustainability. Ex-
trapatrimonial Damage. Normativity.
Recebido em: 22/09/2016
Revisado em: 08/03/2017
Aprovado em: 14/03/2017
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105
106 Seqüência (Florianópolis), n. 75, p. 105-128, abr. 2017
Responsabilidade Civil e Sustentabilidade: normatividade em prol do Meio Ambiente
1 Introdução: sob os holofotes, a Responsabilidade Civil e a Sus-
tentabilidade
Os infortúnios do tradicionalismo acrítico conduziram dois jovens
à tragédia, em singular narrativa de William Shakespeare datada do final
do século XVI1. Subtraindo-se a essência da obra e repaginando-a aos de-
safios socialmente enfrentados hodiernamente, o ideal de sustentabilidade
deve ser fundido às diretrizes da responsabilidade civil que, por rigoris-
mos desmesurados, deixa de alcançar a abrangência necessária à efetiva
proteção ambiental.
Sustentabilidade deve ser observada por lentes amplas, transcen-
dendo a idoneidade nas relações privadas2. Não é por menos que se faz
menção à sua forma aberta, carecedora de resultados exatos e fixos (CA-
NOTILHO, 210, p. 7-8) – ou seja, sustentabilidade não está adstrita ao
dano ambiental, como outrora se pensou3, embora com ela esteja intima-
mente relacionado. Liga-se intimamente à manutenção de relações sociais
equilibradas. E a ausência de tutela jurisdicional que impute responsabi-
lização quando verificada lesão a interesse juridicamente relevante, ou
mesmo antecipe a intervenção estatal a fim de evitar o dano, ocasiona as-
simetria na posição de lesante e de lesado.
Distanciando-se de uma visão panorâmica e atendo-se às especifi-
cidades que aqui se pretende observar, a sustentabilidade imprime formas
também ao regramento ambiental; tem nele, inclusive, suas raízes teóri-
1 Romeu e Julieta, romance escrito por William Shakespeare entre 1591 e 1595, narra a
história de dois adolescentes apaixonados que, em razão de disputas entre suas famílias
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próprio daquele momento histórico, optam, naquele episódio, por retirar suas próprias
vidas como forma de uma demonstração mais profunda de amor.
2 Ignacy Sachs, na obra Caminhos para o desenvolvimento sustentável (2000),
discute de forma aprofundada a extensão da sustentabilidade e suas interações com o
desenvolvimento sustentável.
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Côrrea Zuin Mattos do Amaral e Everon William Pona, Ampliando Horizontes: expansão
da categoria dos danos ressarcíveis como garantia da responsabilidade jurídico-social
nas relações privadas (2012).
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