Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
| Autor | Edmilson de Jesus Ferreira |
| Cargo | Mestre e bacharel em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) |
| Páginas | 9-38 |
Dom Helder - Revista de Direito, v.3, n.5, p. 9-38, Janeiro/Abril de 2020
RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNÇÃO
SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E
JURISPRUDÊNCIA EM VISTA DA MANUTENÇÃO DE
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVAS
LEGAIS
Edmilson de Jesus Ferreira1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
1 Mestre e bacharel em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Bacharel em Fi-
losoa pela Faculdade dos Jesuítas (FAJE). Professor da graduação em Direito da ESDHC. Professor da graduação
em Engenharia Civil da Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Coordenador de Ensino a Distância da
ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6303-297X / e-mail: edjfer@gmail.com
Resumo
O trabalho propõe uma análise da ju-
risprudência atualizada a respeito da
incidência do princípio da função so-
cioambiental da propriedade no âm-
bito da caracterização da responsabili-
dade civil ambiental, da preservação e
recuperação do meio ambiente ecolo-
gicamente equilibrado, da prevenção
e reparação de danos ambientais, em
vista da manutenção de áreas de preser-
vação permanente e de reservas legais.
São analisados três signicativos acór-
dãos e a partir deles se aborda a impor-
tância dos conceitos discutidos para a
responsabilização quanto à proteção
de áreas de preservação permanente e
reservas legais. Trata-se de pesquisa de
natureza qualitativa, cuja metodologia
adotada foi a pesquisa documental em
jurisprudência e bibliográca, visando
buscar posicionamentos jurispruden-
ciais e doutrinários numa perspectiva
de desenvolver posturas que garantam
de maneira mais contundente a prote-
ção ambiental de áreas de preservação e
de reservas legais, além de uma melhor
compreensão e aprofundamento dos
conceitos abordados. A análise se mos-
trou muito importante, conduzindo a
uma releitura da propriedade e da posse
a partir dos princípios da função social
e socioambiental, levando em conside-
ração relevantes aspectos ambientais,
referentes à preservação, à proteção e
à responsabilização civil objetiva, com
fundamento na teoria do risco integral
e no princípio da solidariedade, com o
intuito de garantir a proteção de áreas
de preservação permanente e reservas
legais.
Palavras-chave: função socioambien-
tal; meio ambiente; propriedade; pro-
teção; responsabilidade civil objetiva e
solidária.
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i5.1691
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.5, p. 9-38, Janeiro/Abril de 2020
Abstract
e article proposes to analyze current
jurisprudence regarding the incidence
of the principle of the social and
environmental function of the property
in the scope of the characterization of
the environmental civil responsability,
of the preservation and recovery of the
ecologically balanced environment, of the
prevention and repair of environmental
damages, in view of the maintenance of
areas of permanent preservation and legal
reserves. ree signicant judgments are
analyzed and from them the importance
of the concepts discussed regarding the
protection of permanent preservation
areas and legal reserves. It is a qualitative
research, whose methodology adopted was
documentary research in jurisprudence
and bibliography, aiming to search for
jurisprudential and doctrinal positions in
order to develop attitudes that guarantee
in a more forceful way the environmental
protection of preservation areas and
legal reserves, in addition to a better
understanding and deepening of the
concepts covered. e analysis proved
to be very important, leading to a re-
reading of property and possession based
on the principles of social and socio-
environmental function, taking into
account relevant environmental aspects
with regard to preservation, protection
and objective civil responsability based
on theory integral risk and the principle
of solidarity, in order to guarantee the
protection of permanent preservation
areas and legal reserves.
Keywords: environment; objective and
shared civil responsibility; property; pro-
tection; socio-environmental function.
CIVIL RESPONSIBILITY, SOCIAL AND
ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY
AND JURISPRUDENCE WITH A VIEW TO
MAINTENANCE OF PERMANENT PRESERVATION
AREAS AND LEGAL RESERVE
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