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Responsabilidade civil do estado

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas55-56

Page 55

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO - TIPO 1 - BRANCO - FGV

130. Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a Administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

(a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade;

(b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração;

(c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil;

(d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

_________________________________________________________________________________

(a) Correta: Pelo princípio da indisponibilidade, a Administração não pode dispor do interesse público nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela. Desse modo, deve o Estado propor a ação regressiva.

(b) Errada: Conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do art. 37 da CF, a ação regressiva é imprescritível.

(c) Errada: Conforme item B.

(d) Errada: Conforme item B.

Gabarito "A"

EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 - TIPO 1 - BRANCO

131. Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

(a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros;

(b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral;

(c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras;

(d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

_________________________________________________________________________________

(a) Errada: Pois o Estado somente será responsabilizado pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, o agente não estiver agindo no exercício de suas funções.

(b) Errada: A teoria do risco integral é aquela que não admite as causas excludentes de responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior. No Direito brasileiro, esta teoria somente se aplica em casos...

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