Reparação do dano (art. 330)

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas96-96

Page 96

Art. 330. Nos casos dos artigos 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.

Este dispositivo restou prejudicado, em virtude da revogação dos arts. 328 e 329.

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