Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
| Autor | Layla Salles e Gustavo Fossati |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito Regulatório pela FGV Direito Rio/Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Münster |
| Páginas | 174-188 |
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação
174
Regular via Prêmios: Uma Proposta da
Economia Comportamental à Polêmica
Desregulamentação do Transporte Aéreo
de Bagagens no Brasil
Layla Salles312
Gustavo Fossati313
Resumo
Considerando os debates havidos no bojo da edição da Medida
Provisória nº 863/2018, que alterou a Lei nº 7.565/86, e com isso o
Código Brasileiro de Aeronáutica, e que remontam à Resolução nº
400/2016, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
em 13 de dezembro de 2016, o intuito deste artigo é de analisar a
desregulação do setor da aviação civil implementada pelo Gover-
no Federal Brasileiro, especificamente através da desregulamenta-
ção do transporte aéreo de bagagens despachadas, sob a lente de
alguns dos conceitos da Análise Econômica do Direito e da Eco-
nomia Comportamental. Nesse sentido, com base em revisão bi-
bliográfica da concepção de Economia do Bem-Estar, da Escolha
Racional e de vieses cognitivos, por meio deste artigo conclui-se
que uma política pública consubstanciada em medida de incenti-
vos por prêmios é recomendada para fins de alcance dos objetivos
de alteração comportamental de agentes econômicos, tal como
buscado pelo Governo Federal.
Palavras-chave: análise econômica do direito, economia compor-
tamental, regulação via prêmios, aviação civil, transporte aéreo de
bagagens.
312 Mestranda em Direito Regulatório pela FGV Direito Rio. Especialista em Direito Fiscal pela
PUC/RJ. Certificada em Business Law pelo Institute of Commercial Management do Reino
Unido (ICM/UK). Graduada em Direito pela UCAM/RJ. Pesquisadora em Direito Tributário
na FGV Direito Rio. Advogada corporativa, com ênfase em Direito Tributário, Aduaneiro e
Contratual.
313 Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Münster. Mestre em Direito do Estado pela
PUC/RS. Especialista em Direito Tributário pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUC/RS.
Professor da Graduação da FGV Direito Rio. Pesquisador em Direito Tributário na FGV Direito
Rio. Advogado corporativo, com ênfase em Direito Tributário.
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