Referências bibliográficas
| Autor | Abel Ferreira Lopes Filho |
| Páginas | 93-98 |
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112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal de 1988 e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Disponível em:
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