Referências Bibliográficas
| Autor | Marco Aurélio Serau Junior |
| Ocupação do Autor | Mestre e Doutor em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Especialista em Direito Constitucional (Escola Superior de Direito Constitucional) e Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Professor universitário e de diversos cursos de pós-graduação, em todo o Brasil |
| Páginas | 161-173 |
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