Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0006377-26.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Assunto: TJMG - Inscrição - Magistrado - Cargo Pretendido - Ausência - Vitaliciedade - Participação - Remoção e Promoção - Artigo 93, Inciso II, alínea "b" da Constituição Federal - Indeferimento - Resolução 166/90/TJMG - Vedação - Inscrição - Juízes Não Vitalícios - Conflito - Norma Constitucional.

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