Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0004446-56.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI

Interessados:

LUÍS VITÓRIO CAMOLEZ

JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO

FRANCISCO DJALMA DA SILVA

DENISE CASTELO BONFIM

LOIS CARLOS ARRUDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Advogado:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B

Assunto: TJAC - Edital nº 09/2012 - Concurso de Acesso para Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Lei Complementar Estadual n.º 240 - Irregularidades - Seleção - Juízes de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução nº 10/CNJ - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Processo Administrativo nº 0000266-84.2012.8.01.0000 - Morosidade -...

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