A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
| Autor | Gessuir Pigatto - Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo - Sergio Silva Braga Junior |
| Cargo | Doutor e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). E-mail: pigatto@tupa.unesp.br - Mestrando em Agronegócio e Desenvolvimento pela Universidade Estadual Paulista Júlio de ... |
| Páginas | 303-328 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.303-328 Janeiro/Abril de 2017
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR
RURAL - PESSOA FÍSICA: REQUISITOS LEGAIS
E JURISPRUDENCIAIS
Gessuir Pigatto
Doutor e Mestre em Engenharia de Produção pela
Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR).
Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e
Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
E-mail: pigatto@tupa.unesp.br
Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo
Mestrando em Agronegócio e Desenvolvimento pela
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Paulista (UNIP).
E-mail: ubirajara@tadvocacia.com.br
Sergio Silva Braga Junior
Doutor em Administração pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Mestre em Administração de Organizações pela Universidade de São Paulo (USP).
Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento e da Pós-Graduação em
Administração da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
E-mail: sergio@tupa.unesp.br
RESUMO
A recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a manutenção da
fonte produtora, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários.
Esse interesse tem sido vericado, ainda, por parte dos produtores rurais.
Entretanto, há, atualmente, discussão na doutrina e na jurisprudência so-
bre os requisitos legais em face do produtor rural pessoa física, notada-
mente sobre se esse deve ou não estar registrado no órgão de empresas
mercantis quando da impetração do requerimento de recuperação judicial,
e sobre a maneira como se dará a comprovação de atividade regular há
mais de dois anos, consoante exigência estabelecida no caput do art. 48
da Lei n. 11.101/05. Essas questões têm dicultado o acesso do produtor
rural pessoa física ao instituto recuperacional. Amparando-se em pesquisa
bibliográca e documental, apresentou-se, neste trabalho, a estrutura da
recuperação judicial e o conceito de atividade rural e de produtor rural
pessoa física e jurídica. Na parte nal, foram apontados os requisitos le-
http://dx.doi.org/ 10.18623/rvd.v14i28.1008
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gais para o processamento da recuperação judicial do produtor rural pessoa
física, notadamente em um contexto jurisprudencial. Com isso, caram
contextualizados neste trabalho o instrumento da recuperação judicial, o
seu cabimento e os requisitos legais estabelecidos pela jurisprudência para
deferimento ao produtor rural pessoa física.
Palavras-chave: Recuperação judicial. Produtor rural pessoa física. Re-
quisitos legais e jurisprudenciais.
THE JUDICIAL RECOVERY OF THE RURAL PRODUCER AS
INDIVIDUAL ENTITY: LEGAL AND JURISPRUDENTIAL REQUIRE-
MENTS
ABSTRACT
The judicial recovery, which has the objective of making possible the main-
tenance of the production source, has increasingly attracted the attention of
businesspersons. This interest has been veried, also, by rural producers.
However, there is currently a discussion, in the doctrine and jurisprudence,
about legal requirements against the individual rural producer, notably
whether or not this producer should be registered in the public agency of
mercantile companies, in the moment of the application for judicial recov-
ery is led, as well as the ways to prove a regular activity over two years
at least, according to the requirement established in the caput of art. 48,
Law n. 11.101/05. These issues have made it difcult for rural producers,
individual entity, to access the recovery institute. Based on bibliographical
and documentary research, it has been presented, in this paper, the struc-
ture of judicial recovery and the concept of rural activity, a rural producer
as individual and legal entities. In the nal part, we pointed out the legal
requirements for the acceptance of judicial recovery to the rural producer,
especially in a jurisprudential context. Then, the balance of the study we
contextualized the instrument of judicial recovery was contextualized, as
well as the legal requirements established by the jurisprudence for the ac-
ceptance to the rural producer, individual entity.
Keywords: Judicial recovery. Rural producer as individual entity. Legal
and jurisprudential requirements.
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