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Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri

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Vincent
AutorFerraz, Régis
Páginas27-27
RECENTES ALTERAÇÕES RELATIVAS AO
TRIBUNAL DO JÚRI
Publicada em 9 de junho de 2008, a Lei nº. 11.689,
originada do Projeto de Lei nº. 4.203/200, vem a modificar
dispositivos do Decreto-lei nº. 3.689, de 3 de outubro de
1941, ou seja, altera disposições do Código de Processo
Penal brasileiro.
As alterações versam acerca do procedimento a ser
observado no Tribunal do Júri, reformando-o substancialmente,
entrando em vigor no dia 9 de agosto de 2008.
Fica evidente que a aceleração da votação e aprovação
do projeto de lei que resultou estas mudanças devem-se,
sobretudo, aos flagelos sociais que assolam o País, como se
fossem respostas, embora tardias, às repercussões que
alguns casos detém na mídia.
Trata-se de lei basicamente processual e, desta feita,
suas normas terão eficácia em relação aos processos que se
encontravam em tramitação quando da sua entrada em vigor.
Traçar-se-á, doravante, todas as mudanças realizadas pela
Lei nº. 11.689, buscando-se entendê-las e comparando-as.

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