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Quando o STF descumpre a Lei de Acesso à Informação

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Vincent
AutorFelipe Recondo
Páginas117-119

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Primeiro o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de inquéritos ocultos, processos que tramitam na Corte, mas cujas informações icam fora do andamento processual.

Depois, o tribunal furtou-se a responder pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação para esclarecer quantos são os processos secretos, quem são os investigados, por quais crimes e quem são os relatores de cada um dos inquéritos.

O JOTA indicou, em dezembro passado, os números de alguns desses inquéritos: 3.912, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877, 3.886. Só foi possível identiicá-los porque há no andamento processual do tribunal o INQ 3.911 e INQ 3.913, mas não aparece nada quando digitado 3.912, por exemplo. Poderia parecer apenas um equívoco não tivesse o STF admitido a prática de ocultar processos do andamento processual.

O tribunal informou, no ano passado, que a prática estava justiicada no regimento interno e no Código de Processo Penal. A norma interna do tribunal estabelece que "requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, iscal", por exemplo, podem ser processados em "autos apartados". Pelo texto, somente peças do processos tramitariam em segredo, não o inquérito todo.

O Código de Processo Penal, porém, prevê que a "autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade". Assim, se o relator do processo assim entender, pode determinar que nenhuma informação do caso - número do processo, investigados, crimes, datas, andamentos, diligências - seja divulgada.

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Entretanto, mesmo quem cuida do assunto no tribunal não sabe como lidar com esses casos. Ainal, como fazer se o advogado das partes quiser peticionar? E como faz o advogado para acompanhar o caso? Ele precisa ir ao gabinete para saber a quanta anda o processo?

Quantos

O tribunal não informou se os inquéritos apontados acima estavam nesta situação. Por isso, o JOTA encaminhou dois pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação no dia 2 de dezembro:

Protocolo de nº 257.274

Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação, dados sobre a quantidade de inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) de forma oculta, ou seja, sem que estejam as informações referentes aos nomes das partes, por exemplo, disponíveis na página do STF, no acompanhamento processual. Cito como exemplos dos dados que demando os inquéritos 3.912, 3.820, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877...

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