A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
| Autor | James Alberto Siano |
| Cargo | Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela Universidade de São Paulo (USP) |
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Fernando Carlomagno
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 2, p. 95-114, 2006 145
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 2, p. 145-171, 2006
A publicidade como forma de liberdade de expressão
A PUBLICIDADE COMO FORMA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
THE ADVERTISING AS A FORM OF FREEDOM OF SPEECH
James Alberto Siano*
Resumo: a publicidade como forma de liberdade de expressão. A
publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis,
penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos
e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão
pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e
em Portugal.
Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de
pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.
Abstract: the advertising as a form of freedom of speech. The deceitful
advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative
liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections
of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the
press and the right of reply. The control of advertising in Brazil and Portugal.
Keywords: Publicity. Freedom of speech. Freedom of thought.
Deceitful advertising. Abusive advertising.
INTRODUÇÃO
O artigo procura ressaltar a liberdade de manifestação do pensamento
e da expressão, diante das limitações e restrições legais.
A publicidade, como forma de manifestação do pensamento, conduz
ao seu destinatário mensagens positivas ou negativas, corretamente
fiscalizadas pela própria sociedade e pelos poderes instituídos.
* Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Pós-Graduado em Direito
do Consumidor pela Universidade de São Paulo (USP), Pós-Graduado em Direito do
Consumidor Europeu pela Universidade de Coimbra/Portugal, Mestre em Direitos
Difusos e Coletivos, com ênfase em Direito do Consumidor, pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito
Prof. Damásio de Jesus.
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