A proteção social no Brasil
| Autor | Pedro Proscurcin |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito na FECAP/SP |
| Páginas | 43-48 |
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Há pouco mais de cem anos, tínhamos a escravidão do povo negro no Brasil. O Brasil foi um dos últimos a abolir essa nódoa histórica. O patronato patrimonialista abandonou a escravidão quando esta se esvaía na doença e na miséria. Tornara-se improdutiva, verdadeiro ónus a ser suportado pelo baronato e pela coroa. Passou a não ser lucrativa essa forma de prestação de trabalho. Na verdade, a mão de obra escrava não havia sido preparada para as novas demandas da era industrial. Trabalhavam a terra do mesmo modo de quando aqui chegaram, sob grilhões. O capital preferiu buscar na Europa pessoal branco com qualificação para a área rural, como os colonos, e, para a indústria nascente, os artesãos e operários treinados. Assegurada a continuidade da produção de riquezas, nada mais justificava a manutenção desse crime impune do trabalho escravo. Foi assim que os negros libertos saíram das senzalas para o abandono. Como não foram indenizados e tampouco mereceram proteção do Estado, formaram e ficaram nas periferias das cidades trabalhando duro para sobreviver, mas sem perspectivas. Aliás, continuam assim, salvo raras exceções que justificam a regra.
Embora no início do século XX tivéssemos uma breve experiência de sindicalismo legalizado em 1906, isso durou pouco. A repressão veio e o sindicato foi fechado por decreto. Não significa que o sindicato morreu. Aluta obreira continuou na clandestinidade e ocorreram muitas conquistas e derrotas. Em 1917, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia registraram fortes movimentos sociais. O movimento paulista gerou o primeiro contrato coletivo da história sindical brasileira, apesarde tersido rompido pelos patrões liderados pelo senhor J. Street, fato que se seguiu de perseguições, deportações, prisões e mortes de trabalhadores. A história social brasileira é truculenta. Não há perdão para rebeldes. Mas, para a sorte do seu povo, eles se sucedem. A centelha da esperança não se apaga.
Em 1919, foi baixada a primeira lei acidentaria. A cobertura era por meio de seguradoras privadas e a responsabilidade jurídica era na modalidade subjetiva. Em 1923, o deputado Elói Chaves, paulista de Jundiaí, conseguiu aprovar no Congresso e fazer sancionar uma lei que assegurava aos ferroviários alguns benefícios muito significativos. A lei Elói Chaves garantia aposentadoria à classe. Relevante nessa lei foi a introdução da estabilidade no emprego para todo o ferroviário que tivesse ou viesse a completar dez anos de casa. Essa estabilidade foi estendida a todos os trabalhadores quando da promulgação da CLT em 1943, sendo certo que a garantia teve sua extinção iniciada em 1967, com a introdução paulatina do FGTS, que substituiu
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a estabilidade por depósitos mensais equivalentes a 8% dos salários em nome de cada trabalhador. O trabalhador, no novo regime, poderia ter seu contrato rompido mediante o levantamento dos referidos depósitos, mais uma multa de 20% sobre o total deles à época. O FGTS será estudado à parte ao longo deste compêndio.
Merece registro, nessa fase embrionária dos direitos sociais no Brasil, na década dos anos 1920 do século passado, a instituição, no Estado de São Paulo, do Juizado de Terras para dirimir questões e conflitos entre colonos e fazendeiros, fato que demonstra a existência de um significante contencioso agrário no país naquele momento de nossa história.
Um grande divisor na história social do país foi a Revolução dos idos de 1930. Até esse período, as elites cafeeiras e agrícolas ex-escravistas comandavam a política e o Estado por meio de acordos estaduais. Era a fase da corrupção eleitoral e do voto de cabresto. As áreas urbanas, porém, consolidaram forte poder económico e social, com o início de um processo de industrialização e um importante comércio. O velho Estado era um entrave, mas não entregava o comando político às novas forças sociais. Nesse momento, estavam criadas as condições revolucionárias objetivas para a mudança. A nova classe rica urbana aliada aos operários e à dissidência militar rompeu com a velha ordem, sob o comando do gaúcho Getúlio Vargas, que encarnava a mudança.
Com efeito, sob o comando desse governo ocorreram muitas mudanças. O Estado teve a máquina administrativa renovada. Para consolidar um pacto social, entre 1930 e 1932, foram baixadas inúmeras normas sociais trabalhistas, como a...
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