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Propaganda eleitoral por meio de alto-falantes (art. 322)

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Vincent
AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas71-72

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Art. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidárias, em qualquer outra dependência do partido, ou em veículos, fora do período autorizado ou, nesse período em horários não permitidos: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. Parágrafo único. Incorrerão na multa, além do agente, o diretor ou membro do partido responsável pela transmissão e o condutor do veículo.

Revogado pela Lei n. 9.504, de 30.09.1997.

JURISPRUDÊNCIA

RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

ACÓRDÃO 15112 - PB 13/10/1998

Relator(a) MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA

DJ - Diário de Justiça, Data 13/11/1998, Página 82 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 11, Tomo 1, Página 219

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Ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA ATÍPICA. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 107 DA LEI N. 9.504/97.

  1. PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA POR MEIO DE ALTO-FALANTE INSTALADO EM VEÍCULO. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS, SE CONFRONTADA COM AS DEFINIÇÕES DO ARTIGO 322 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE LEGE.

  2. LEI N. 9.504/97. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABOLITIO CRIMINIS.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU...

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