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Promessa de venda e compra

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas251-252
CAPÍTULO 22
PROMESSA DE VENDA E COMPRA
22.1 INTRODUÇÃO
Devemos destacar neste trabalho jurídico, a importância da realiza-
ção do registro do contrato de Compromisso de Compra e Venda para fins
de garantia da segurança jurídica no negócio imobiliário contra terceiros.
O Compromisso de Venda e Compra possui requisitos formulados
pela lei, sendo que os compromitentes comprador e vendedor assumem
obrigações recíprocas e uma vez cumprido o contrato, para que o
comprador possa exigir a escritura definitiva do imóvel, será verificado
pelo Oficial de Registro se houve registro anterior do contrato de Promessa
de Compra e Venda.
Vejamos as disposições de lei do CÓDIGO CIVIL que trata sobre o tema:
CÓDIGO CIVIL:
“Da Aquisição pelo Registro do Título
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o re-
gistro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante con-
tinua a ser havido como dono do imóvel.

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