Progressividade e extrafiscalidade do iptu: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade
| Autor | Rodrigo da Costa Alves - Sarah Dam Freitas - Vinícius Carloni Cypriano |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB |
| Páginas | 109-127 |
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PROGRESSIVIDADE E EXTRAFISCALIDADE DO IPTU: MECANISMO DE
PROMOÇÃO DA REFORMA URBANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
PROGRESSIVITY AND EXTRAFISCALITY IN “IPTU”: MECHANISM TO
PROMOTE URBAN REFORM AND THE CITY’S SOCIAL FUNCTION
Rodrigo da Costa Alves1
Sarah Dam Freitas2
Vinícius Carloni Cypriano3
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais
classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o
qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a
extrafiscalidade do IPTU e sua relevância inquestionável para as políticas de reforma urbana e
para a manutenção da dignidade da pessoa humana no âmbito citadino.
PALAVRAS-CHAVE: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
progressividade; extrafiscalidade.
ABSTRACT
The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under a
more social perspective. The main classifications related to the tribute in question will be
addressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions - of
little repercussion - in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and its
unquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of the
human person in the urban area will also be examined.
KEYWORDS: Property Tax and Urban Land; progressivity; extrafiscality.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Características do IPTU. 3. Posicionamento do Supremo
Tribunal Federal frente à progressividade do IPTU. 4. O IPTU como instrumento de
efetivação da função social. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste artigo é fazer uma breve análise sobre o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a progressividade de sua tributação. Busca-se,
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
2 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
3 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
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sobretudo, discutir a patente desigualdade social no Brasil sob o prisma da tributação – e
como esta incide de maneira mais onerosa nas camadas menos favorecidas da população.
Assim, objetiva-se demonstrar os evidentes problemas da matriz tributária brasileira e seus
respectivos impactos na aplicação concreta da justiça material, mesmo que por vias menos
evidentes.
Em um primeiro momento, far-se-á breve exposição de conceitos introdutórios da
doutrina do Direito Tributário brasileiro – perpassando pela explicação de matriz tributária,
conceito de tributo, espécies de tributo, relação jurídica tributária – e as classificações
indispensáveis à compreensão do IPTU – além de versar sobre seu fato gerador e sobre quem
detém competência tributária para instituí-lo.
Em seguida, há o histórico dos julgados do Supremo Tribunal Federal no tocante à
progressividade do imposto. O posicionamento da corte será analisado em casos de
inconstitucionalidade de alíquotas progressivas, estabelecidas por meio de lei municipal.
Outrossim, há o exame dos efeitos da EC 29/00, que permitiu a progressividade do IPTU –
sob aspectos do valor venal e da localização da propriedade predial e territorial urbana.
Por fim, expõe-se o papel do IPTU como instrumento de efetivação da função social.
Os dispositivos constitucionais serão, então, analisados sob o prisma da efetividade e do
caráter social. O papel das classes dominantes da sociedade, na manutenção de uma matriz
tributária regressiva, será também abordado.
Dessa maneira, pretende-se instigar o leitor a um conhecimento mais aprofundado
acerca do IPTU e de sua extrema importância como instrumento de reforma urbana e
concretização da função social da cidade, bem como reforçar os posicionamentos doutrinários
contrastantes para com essa finalidade.
2 CARACTERÍSTICAS DO IPTU
Entre os conceitos introdutórios abordados neste tópico, analisaremos a definição de
tributo e suas espécies. Apresentaremos, então, uma breve exposição sobre relação jurídica
tributária, seu fato gerador e a competência tributária para instituir o IPTU. As classificações
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