O processo de negócio
| Autor | Teresa Cristina Pedrasi |
| Cargo | Juíza do TRT da 15ª Região |
| Páginas | 62-75 |
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A Justiça do Trabalho passa, neste momento, por uma transformação histórica na qual o processo judicial trabalhista abandona o registro de seus atos em papel e entra na era digital do ciberespaço. A limitação de tempo e de espaço para a prática de atos processuais ganha novos contornos no mundo virtual. Realidades física e digital miscigenam-se nas telas dos computadores.
O projeto é inexorável e não há como ignorá-lo, esconder-se ou fingir que nada mudou. Saber e compreender a nova realidade do processo judicial eletrônico é uma necessidade urgente, que se impõe a jurisdicionados, estudantes de direito, estagiários, advogados, procuradores, servidores e magistrados.
O processo eletrônico apresenta vantagens e desvantagens em relação aos autos em meio físico que devem ser conhecidas, refletidas e debatidas pela comunidade jurídica. Além disso, possui particularidades que mudam procedimentos e rotinas há muito consolidadas.
Entendê-las é importante para o bom uso da nova ferramenta digital.
O processo eletrônico no Brasil surge com a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, buscando melhorar e agilizar a prestação jurisdicional então existente no país.
Segundo estudos do STF, cerca de 70% do tempo gasto na tramitação dos processos nos tribunais brasileiros corresponde à aposição de carimbos de juntadas, emissão de certidões, movimentações físicas de autos, entre outros. É o chamado “tempo morto” do processo. Com o desenvolvimento e implantação do processo eletrônico, este tempo tende a ser reduzido sistematicamente.
Abrindo um parêntese, quero fazer um depoimento pessoal a respeito:
O processo eletrônico foi instalado na Vara do Trabalho de Itatiba, onde atuo, em
7.11.2012. Optei por realizar algumas pautas de processos eletrônicos, mesclados com os físicos, a fim de observar o desenrolar das audiências nessa nova sistemática. Enfim, a audiência do processo de número 10001/12 ocorreu no dia 10.12.12 e a sentença foi publicada em 9.1.13. Interpostos Embargos de Declaração pela reclamada e Recurso Ordinário, por ambas as partes, em fevereiro de 2013, os autos estavam em termos para o segundo grau. Essa situação fática seria simplesmente inconcebível no mundo físico, por melhor organizada que fosse a Secretaria.
De acordo com dados do E. STF, o processo eletrônico acarreta, ainda uma economia financeira considerável, já que o custo de um processo físico de 20 folhas, computando-se papel, etiquetas, capa, tinta, grampos e clipes, gira em torno de R$ 20,00 (vinte reais), ou seja, 20 milhões de processos que chegam a cada ano no Judiciário têm um custo material de R$ 400 milhões. Isso sem se aferir o gasto de advogados e partes com deslocamentos, cópias, impressoras.
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Segundo a mesma pesquisa, o ganho imediato para o cidadão e a velocidade do andamento do processo eletrônico é cinco vezes maior do que a do processo convencional de papel. Esse é um dado que precisa ser aferido com cautela. É certo que a capacidade de trabalho do servidor, magistrado, advogado e demais auxiliares não é ilimitada, logo, a despeito da eliminação do “tempo morto” do processo, não há como se superar essa limitação.
Assim, o processo eletrônico chegou ao judiciário trabalhista nacional e mudanças são necessárias.
A implementação do PJe acarreta uma mudança do modelo anteriormente adotado e conhecido, dos documentos físicos para o eletrônicos. Indubitavelmente, tal migração implica uma mudança de paradigma para os operadores do Direito.
Sendo assim, em se adotando uma tramitação integral por meios eletrônicos, os autos passam a ser intangíveis do ponto de vista físico, o que para os mais antigos seria impensável.
Em razão dessa peculiaridade, uma alteração física na estrutura das unidades judiciárias pode ser verificada de plano. Não haverá mais a necessidade de grandes espaços físicos a fim de albergar gigantesco volume de papel, servidores, material de expediente, processos arquivados, entre outros. Segundo dados do CNJ, cerca de 22% do espaço físico de uma Vara é destinado à guarda de processos arquivados.
Podemos perceber que não somente subsistem alterações formais, mas, também, de índole estrutural na tramitação dos procedimentos.
Ora, logo de início, verificamos que o processo eletrônico possui natureza ou característica ubíqua, o que não se verificava no processo físico. Estando integrado à rede mundial de computadores, encontra-se disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ser acessado a qualquer momento, inclusive de forma simultânea. Eis aí uma primeira e marcante característica que o diferencia do processo físico.
Nesse sentido, destaca-se a lição do Ministro Cláudio Brandão:
O sistema de processo eletrônico deve estar igualmente disponível para o público permanentemente, o que vai provocar uma sensível mudança na dimensão temporal do processo, antes vinculado aos dias e aos horários de funcionamento das unidades judiciárias (dias úteis e em horários de expediente, art. 770, CLT). O tempo do processo passa a ser outro. O novo modelo, todos os dias e o dia todo, a parte terá acesso e os advogados, de qualquer lugar em que disponham de condições para utilizar um computador com acesso à Internet, poderão praticar atos no processo. Sem dúvida que provocará uma substancial alteração na realidade dos fóruns. A ampla disponibilidade, portanto, é mais um dos princípios estruturantes do sistema. Isto se conclui pela circunstância de ser concebido em ambiente web e pela regra prevista no art. 14 da LPE, ao mencionar que os sistemas deverão estar acessíveis ininterruptamente
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por meio da rede mundial de computadores, ao lado de haver estabelecido o conceito de horário útil para as 24 horas do dia (art. 10, § 1º) e derrogar, neste aspecto, o disposto no art. 770, CLT, que o limitava às 20 h e aos dias úteis.
Observamos, ainda, que os documentos deixam de ser físicos, passsando a ser eletrônicos, o que acarreta grandes discussões quanto a sua validade, uma vez que os físicos podem ser compreendidos pelo ser humano pelo uso de seus próprios sentidos, enquanto os eletrônicos, não.
Esses argumentos caem por terra quando entendido o funcionamento do sistema eletrônico, no que tange à assinatura eletrônica, cujo tema, foge ao escopo da presente palestra.
É de fácil compreensão que toda essa sistematização confere segurança nas transações processuais, como na publicação de atos judiciais, em grau superior ao conferido pela assinatura física. O risco de adulteração é pequeno.
É certo, portanto, que o processo eletrônico faz com que alguns institutos processuais mereçam maior reflexão por parte da doutrina, enquanto outros deixam de ter relevância.
É relevante ressaltar que a instituição de meios não escritos para armazenagem dos elementos tangíveis do processo não é apenas uma alteração de ferramenta, mas sim uma verdadeira revolução no modo de estruturar a lógica no processo.
A despeito de, no transcorrer do tempo, haverem sido inseridas novas tecnologias aptas a agilizar a tramitação processual, tais como as máquinas de escrever, os micro-computadores, que embora tenham representado uma melhoria significativa nas rotinas empreendidas pelos servidores do Poder Judiciário, não houve uma alteração da estrutura básica do processo brasileiro.
A essência do trâmite processual continuara a mesma. A forma de conceber...
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