Processo civil
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Apelação cível. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em depósito. Depositário infiel. Prisão civil do devedor fiduciante. Descabimento. Nos casos de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito e incabível a prisão civil do devedor fiduciário, diante da possibilidade da ação de depósito prosseguir na mesma forma da execução por quantia certa de acordo com o artigo 906 do Código de Processo Civil. Apelo conhecido e desprovido, a unanimidade dos votos. (TJ/GO - Ap. Cível n. 89794-3/188 - Comarca de Itumbiara - 2a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Alfredo Abinagem - j. em 20.11.2007 - Fonte: DJGO, 13.12.2007).
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil.
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Intimação da parte. Necessidade. Decisão reformada. 1. Efetivado o depósito da quantia a que foi condenada de forma espontânea, sem que para tanto tenha sido intimada, não há falar-se na aplicação da multa a que se refere o art. 475-j do Código de Processo Civil. 2. Não havendo a efetiva intimação da parte executada, instando-a a cumprir a decisão (Art. 475-J, CPC) inviável que a mesma seja penalizada, com a imposição da multa de 10% prevista no aludido dispositivo. 3. Recurso provido. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20070020111323 - Comarca de Distrito Federal - 3a. T. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Mario-Zam Belmiro - j. em 13.12.2007 - Fonte: DJDF, 18.12.2007).
Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução título extrajudicial. Bens adquiridos após separação de fato do casal. Inexistência de direito de meação. Ausência de prova de que os bens se originaram de...
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