A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
| Autor | Vinícius Borges Fortes - Salete Oro Boff |
| Cargo | IMED, Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil. UNISC, Universidade de Santa Cruz do Sul, RS, Brasil - IMED, Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil |
| Páginas | 109-127 |
A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais
no Ciberespaço como um Direito Fundamental:
perspectivas de construção de um marco regulatório1
para o Brasil2
Privacy and Personal Data Protection in Cyberspace as a Fundamental Right:
prospects for a regulatory framework for Brazil
Salete Oro Boff
IMED – Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil
UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul, RS, Brasil
Vinícius Borges Fortes
IMED – Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil
Resumo: A evolução tecnológica na área da
comunicação e da informação no ciberespaço
oferece novas e diferentes possibilidades de
futuro, mas pode representar uma afronta aos
direitos fundamentais da privacidade e da pro-
teção aos dados pessoais. A partir dessa consta-
tação, serão analisadas as perspectivas brasilei-
ras da instituição de marcos regulatórios para a
governança do ciberespaço, com o fim de indi-
car o modo e em que medida tais instrumentos
normativos são capazes de assegurar a proteção
jurídica do direito à privacidade e à inviolabili-
dade dos dados pessoais. O método utilizado é
o dialético e o monográfico e a técnica de pes-
quisa bibliográfica.
Palavras-chave: Privacidade e Proteção de Da-
dos. Ciberespaço. Marco Regulatório.
Abstract: Technological developments in the
area of communication and information in cy-
berspace, offers new and different possibilities
for the future, but may represent an affront to
the fundamental rights of privacy and protec-
tion of personal data. From this observation,
analyzes the prospects Brazilian institution re-
gulatory frameworks for the governance of cy-
berspace, in order to indicate how and to what
extent such regulatory instruments are able to
ensure the legal protection of the right to pri-
vacy and inviolability of personal data. The
method used is the dialectical and monographic
literature and technique.
Keywords: Privacy and Data Protection.
Cyberspace. Regulatory Framework.
1 A pesquisa foi desenvolvida com base no Projeto de Lei n.º 2.126/2011. Após o aceite
deste trabalho para publicação, o referido Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos
'HSXWDGRVGH PDUoRGH FRPDSURYDomRFRQ¿UPDGD SHOR6HQDGR)HGHUDO
de abril de 2014), com sanção da Presidenta da República em 23 de abril de 2014 e
SXEOLFDomRQR'LiULR2¿FLDOGD8QLmRHPGHDEULOGHFRPR/HLQ
que instituiu no Brasil o Marco Civil da Internet.
2 Recebido em: 13/08/2013
Revisado em: 3
Aprovado em: 30/03/2014
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um
marco regulatório para o Brasil
110 Seqüência (Florianópolis), n. 68, p. 109-127, jun. 2014
1 Introdução
O progresso da humanidade se reflete na capacidade de transmitir
informações. As questões de tempo e distância, na área da informação,
têm sua amplitude reduzida. O direito à informação expandiu-se, faci-
litando o acesso ao conhecimento nos mais diversos pontos do planeta.
Colabora expressivamente a internet neste campo. O espaço virtual (ci-
berespaço) é um espaço social, formado pelo fluxo de informações e de
mensagens transmitidas entre computadores. É uma rede aberta, qualquer
pessoa pode ter acesso a ela. Possui caráter interativo possibilitando ao
usuário gerar dados, navegar e estabelecer relações na rede. Por meio de
provedores de acesso se realizam várias atividades como o correio eletrô-
nico; a computação de longa distância, o comércio eletrônico, o lazer, a
pesquisa e outros. A World Wide Web (teia de alcance mundial) é a tecno-
logia utilizada para acessar a internet.
Indistintamente, pela internet todos podem se comunicar, para tan-
to, basta possuir um computador, um modem e uma linha telefônica. Am-
pliou-se a facilidade de acesso à informação armazenada em computado-
res, quer se trate de informações livremente disponíveis, quer se trate de
informações e dados pessoais de ordem privada.
Nesse contexto de inegável evolução das tecnologias, o avanço da
internet e a constituição do ciberespaço carecem de uma análise jurídica,
normativa, sociológica, cultural e até mesmo psicológica. Com a evolu-
ção dos recursos da internet, é oportuna a reflexão quanto aos insumos
contributivos à cultura, acesso e democratização da informação, valoriza-
ção da diversidade e o processo de inclusão digital.
Contudo, também é indispensável refletir sobre os problemas jurídi-
cos decorrentes da massificação do uso da internet. Assim, o estudo críti-
co no entorno do tema dos direitos humanos fundamentais à privacidade
e à proteção aos dados pessoais é relevante para o meio jurídico, sobre-
tudo quando se trata de uma reflexão frente aos marcos regulatórios do
ciberespaço, que vão de encontro às premissas de criação da internet, que
pressupõem a não regulação.
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