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Princípios da administração pública

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas17-18

Page 17

OAB - RJ - 31º EXAME

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?

(a) Razoabilidade.

(b) Legalidade.

(c) Motivação.

(d) Eficiência.

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(a) Errada: O princípio da razoabilidade não se encontra de forma expressa na Constituição de 1988.

(b) Errada: O princípio da legalidade já se encontrava de forma expressa na redação original do art. 37 da Constituição de 1988.

(c) Errada: A motivação não é um princípio constitucional presente no art. 37.

(d) Correta: A eficiência é um princípio constitucional que foi introduzido de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição de 1988, por meio da EC 19/98.

Gabarito "D"

OAB - RJ - 32º EXAME

2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,

(a) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas;

(b) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial;

(c) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet;

(d) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

_________________________________________________________________________________

(a) Errada: O art. 5º, XXXIII, da CF admite o sigilo quando este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(b) Errada: Embora a regra seja a dos atos administrativos escrito, existem atos consubstanciados em ordens verbais e até em sinais (ex.: sinalização de trânsito). A eficácia dos atos administrativos internos - aqueles que produzem efeitos dentro do âmbito das repartições administrativas - não depende de publicação no órgão oficial.

(c) Errada: Atos administrativos internos independem de publicação. Outros atos podem ser sigilosos em razão da segurança da sociedade e do Estado.

(d) Correta: Nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF.

Gabarito "D"

OAB - SP - 136º EXAME - CESPE

3. Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a Administração Pública:

(a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de Justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

(b) A Administração Pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia...

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