O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
| Autor | Luiz Claudio Pires Costa, Jucinara Figueiredo Pinheiro, Rubia Silene Alegre Ferreira |
| Páginas | 107-134 |
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p. 107-134, Setembro/Dezembro de 2020
O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO E SUA
APLICABILIDADE NO ESTADO DO AMAZONAS
Luiz Claudio Pires Costa1
Centro Universitário do Norte (UNINORTE)
Jucinara Figueiredo Pinheiro2
Maternidade Cidade Nova Dona Nazira Daou (MCNDND)
Rubia Silene Alegre Ferreira3
Centro Universitário do Norte (UNINORTE)
Artigo recebido em: 31/10/2020.
Artigo aceito em: 22/02/2021.
1 Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Especialista em Direito Eleitoral
pela UEA e em Direito Público pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), Graduado em
Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da graduação em Direito do UNINORTE. Advogado.
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2547-2648 / e-mail: luizclaudio.pirescosta@gmail.com
2 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia (PPGSCA) da Universidade
Federal do Amazonas(UFAM). Especialista em Psicologia Jurídica pelo UNINORTE. Graduada em Psicologia
pelo UNINORTE. Voluntária na MCNDND. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0159-4088 / e-mail: ninna.
philos@gmail.com
3 Doutora em Economia, pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre em Desenvolvimento Regional pela
UFAM. Especialista em População e Desenvolvimento Regional pela UFAM. Graduada em Ciências Econômicas
pelo CIESA. Professora do Ensino Superior no UNINORTE. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6786-9948 /
e-mail: rubia.alegre.ferreira@gmail.com
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i7.2000
De relevância tanto nacional quanto
internacional, o Direito Ambiental é
a fonte dos princípios e mecanismos
para que possamos minimizar os danos
e impactos negativos ao meio ambiente
local e global. O princípio da reparação
aqui estudado nos auxilia nesta ques-
tão, trazendo uma maior efetividade na
eplicabilidade das sanções por danos ao
meio ambiente. Este artigo teve como
objetivo a investigação da aplicabili-
dade do princípio de reparação pela
análise de suas proposições, buscando
a apresentação da legislação dedicada a
esse princípio e sua abrangência, iden-
ticando o destino dado aos valores das
reparações pecuniárias, a m de justi-
car sua cobrança na área ambiental.
Para responder a esses objetivos, utili-
zou-se a revisão bibliográca – tendo
como base a doutrina, a legislação e a
jurisprudência. Os resultados apontam
para uma obrigação de utilização dos
recursos provenientes das sanções, tan-
to administrativas quanto judiciais, na
reparação ou recomposição aos danos
ambientais causados e na manutenção
do equilíbrio ecológico, conforme de-
terminação da nossa Carta Magna.
Palavras chave: Amazonas; aplicabili-
dade; meio ambiente; princípio; repa-
ração.
108 O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO...
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p. 107-134, Setembro/Dezembro de 2020
Abstract
THE PRINCIPLE OF REPARATION AND ITS
APPLICABILITY IN AMAZONAS
Of relevance, both nationally and
internationally, Environmental Law
is the source of the principles and
mechanisms so that we can minimize the
damage and negative impacts to the local
and global environment. e principle
of reparation studied here, gives us this
assistance, bringing greater eectiveness
in the eectiveness of sanctions for damage
to the environment. is article aimed
to investigate the applicability of the
repair by analyzing its forms, seeking the
presentation of the legislation related to it
and its scope, identifying the destination
given to the values of the monetary repairs,
in order to justify its collection in the
environmental area. To respond to these
objectives, a bibliographic review was
carried out based on doctrine, legislation
and jurisprudence. e results point to an
obligation to use resources from sanctions,
both administrative and judicial, in the
repair or restoration of the environmental
damage caused and the maintenance of
ecological balance, as determined by our
Constitution.
Keywords: Amazonas; applicability;
environment; principle; repair.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO