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O presidente da Câmara não escapa

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Vincent
AutorEduardo Muylaert
Páginas419-420

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Quando se espera ainal, a qualquer momento, a instauração de ação penal contra o deputado Eduardo Cunha, por crimes que a Procuradoria lhe atribui, parece ter saído um novo coelho da cartola de sua competente defesa.

Antes que a opinião pública se mostre indignada, podemos aproveitar a ocasião para ver como funcionam alguns mecanismos. Para serem aplicadas, as leis, por serem gerais, precisam ser interpretadas. As partes sempre pleiteiam a solução mais favorável, embora algumas teses que surgem nesse processo possam parecer estapafúrdias.

O presidente da Câmara sustenta agora que tem a mesma prerrogativa da presidente da República. Esta, na vigência de seu mandato, não pode ser processada por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O argumento, supostamente analógico é o de que o deputado é um eventual sucessor do chefe do Estado. Isso porque, em caso de impedimento ou vacância, inclusive da vice-presidência, "serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal". Dessa forma, Cunha pretende ter as mesmas proteções processuais do presidente da República.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos corriqueiros quando a lei, no caso a Constituição, não tem uma regra pronta para uma situação que se apresenta. Seus pressupostos são de que os casos sejam de natureza semelhante e que possam ser decididos pelos mesmos motivos.

Ora, nada disso acontece aqui. A regra da Constituição cria prerrogativa exclusiva do presidente da República, como já foi airmado

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inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Algumas Constituições estaduais tentaram criar igual regra para os governadores - ampliações que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo, que já decidiu também, literalmente, que essa regra "reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita".

Os parlamentares já têm uma série de imunidades que lhes são próprias, todas previstas no texto constitucional. Parece óbvio que, se o...

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