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Convocação de prefeito (prestação de informações)

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas513-514
513
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
CONVOCAÇÃO DE PREFEITO
(PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
Estreito (MA), 26 de setembro de 1997
Exelentíssimo Senhor
Claro Alves de Souza
Digníssimo Prefeito Municipal de Estreito (MA)
Palácio Municipal
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal deste Município, e
em seu nome; na conformidade do artigo 73, caput, da Lei Orgânica,
convoco Vossa Excelência e o Senhor Secretário de Finanças deste
Município, com fulcro nos artigos 31 e 71 e seu parágrafo, ainda do
mesmo ordenamento, bem como do artigo 224 do nosso Regimento
Interno, para comparecer às nove (9) horas do dia dez (10) de outubro do
corrente ano para prestar informações acerca de operação financeira
firmada com o Banco do Brasil S/A, explicando detalhadamente as cláusul as
contratuais, objetivos e finalidades.
Outrossim, informamos que a presente convocação para prestação
de informações decorreu de requerimento formulado nos termos do artigo
150, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual foi
devidamente aprovado na Reunião de vinte e seis (26) de setembro do
ano andante.
Alfim, alertamos Vossa Excelência sobre as previsões do man-
damento 77, combinado com o parágrafo único, do artigo 31, tudo da Lei
Orgânica deste Município.

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